CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 017/2022

CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES-MT, E DE OUTRO LADO A EMPRESA POSTO MARACANÃ LTDA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL AOS VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES-MT.

Os signatários do presente Contrato Administrativo que entre si fazem, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES-MT, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida à Rua Belo Horizonte, nº 70, centro, Barra do Bugres-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.953.742/0001-20, neste ato representada pelo seu Presidente, Exmo. Sr. EURÍPIO DA COSTA ARANTES, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 1718235-2 - SSP/MT e do CPF n.º 034.112.341-21, residente e domiciliado na Rua Amazonas, 211, Bairro Centro, cidade de Barra do Bugres – MT., denominada doravante simplesmente CONTRATANTE, de outro lado a empresa POSTO MARACANÃ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 13.637.894/0001-77, com sede nesta cidade, situada na Av. Rio Branco nº 956, bairro Maracanã, nesta ato representada pelo seu Representante Legal, ALEXSANDRO VIEIRA FURTADO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG Nº 945.162 - SSP/MT e do CPF Nº 570.034.401-72, residente e domiciliado na Av. das Nações nº 707, Bairro Maracanã, em Barra do Bugres/MT, neste ato denominado simplesmente CONTRATADA, de acordo com a Lei 8.666/93 e suas alterações, e o que consta no Edital de Carta Convite 001/2022-CMBBU, firmam o presente contrato mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O contrato terá vigência a partir da data de sua contratação, com respectiva publicação e findará em 31/12/2022;

CLÁUSULA SEGUNDA: O presente contrato tem por objeto o fornecimento de 6400 (seis mil e quatrocentos litros de gasolina aditivada), ao valor de R$ 6,79 (seis reais e setenta e nove centavos) totalizando o valor de R$ 43.456,00 (quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais) (conforme licitado) de acordo com as necessidades legislativas e com autorização da CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA: O produto licitado deverá atender as normas de controle e especificações da qualidade do produto e serviço.

CLÁUSULA QUARTA: O fornecimento será efetuado mediante autorização da CONTRATANTE, e a CONTRATADA deverá fornecer comprovante constando dia e hora, quantidade e valor do produto e ser assinado pelo funcionário da CONTRATADA e pelo condutor do veículo.

CLÁUSULA QUINTA: O valor estimado do presente contrato será de até R$ 43.456,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais) e o pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias úteis após a apresentação da respectiva fatura correspondente aos comprovantes de abastecimento, através de depósito em conta corrente da CONTRATADA ou diretamente na Tesouraria da Câmara Municipal.

CLÁUSULA SEXTA: Os valores originais do contrato serão reajustados somente pelos índices autorizados pelo Governo Federal, ressalvados os casos em que for realizado aditivo para complementação do objeto, na forma da lei.

CLÁUSULA SÉTIMA: A CONTRATANTE deverá comunicar à CONTRATADA, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, caso resolva rescindir o presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA: A CONTRATADA obriga-se a prestar os serviços contratados sem interrupção, e em caso de imprevisto e/ou acordo entre as partes, havendo alguma impossibilidade na execução do fornecimento de combustível, a CONTRATANTE deverá ser comunicada.

CLÁUSULA NONA: Não é permitida a transferência ou sublocação do objeto descrito no campo 03 (três), sob pena de suspensão da participação da CONTRATADA em contratações futuras determinadas pela CONTRATANTE ou pelo Município de Barra do Bugres-MT.

CLÁUSULA DÉCIMA: É de inteira responsabilidade da CONTRATADA a observância da legislação trabalhista, fiscal, comercial, previdenciária, civil e criminal, bem como eventuais danos causados a terceiros em decorrência da execução deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A CONTRATADA, se não cumprir os prazos contratuais, bem como negligenciar na qualidade dos produtos, poderá ensejar a rescisão deste contrato, ficando ainda sujeita às penalidades previstas neste contrato e multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, quando a CONTRATADA descumprir as demais cláusulas deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Os recursos para atender às despesas constantes do presente Contrato serão provenientes da seguinte dotação orçamentária:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Câmara Municipal

FONTE DE RECURSO: Próprios

01.031.1010 - Manutenção Legislativa

3.3.90.30.00.00- Material de Consumo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Por se acharem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas idôneas, elegendo o Foro da Comarca de Barra do Bugres-MT, para dirimira quaisquer dúvidas que por ventura venham incidir sobre o presente contrato.

Barra do Bugres - MT, aos 27 dias do mês de junho de 2022.

Eurípio da Costa Arantes Alexsandro Vieira Furtado

PresidenteCâmara MunicipalPosto Maracanã Ltda

Contratante Contratada

TESTEMUNHAS:

Adalgiza Maria Pereira de Souza Vieira Douglas Manzan

CPF – 701.866.261-34 CPF - 052.099.419-14