PORTARIA N.º 104/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. MAURO CEZAR RODRIGUES DA COSTA,em decorrência do falecimento da servidora SRª. SUELY DIAS DA SILVA COSTA.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, §7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com Art. 28; Art 7º, I; Art 30, I; Art 32, §1º, V, “C”, “6”, da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT, com redação dada pela Lei nº 1.307/2020.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da SRª. SUELY DIAS DA SILVA COSTA, brasileira, portadora da cédula de Identidade n.º 0570476-6 SESP/MT e CPF: 544.312.801-97; servidora inativa, APOSENTADA POR IDADE no cargo de “Lavadeira”, Classe “A”, Referência “09”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, na proporção de 60% e de forma vitalícia ao SR. MAURO CEZAR RODRIGUES DA COSTA, portador da cédula de identidade nº 0277928-5 SESP/MT e do CPF: 292.795.261-20, na qualidade de cônjuge, a partir de 14/06/2022, data do óbito, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2022.07.00007P, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14/06/2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 22 de Junho de 2022

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES Prefeita Municipal