LEI Nº 1.379/2022

“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER/MT REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ABERTO JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às Contribuições Previdenciárias em aberto junto à Receita Federal do Brasil – RFB.

Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger – Estado de Mato Grosso, AUTORIZADO a iniciar o processo de parcelamento nos termos aqui dispostos.

Art. 3º - O débito originário ora confessado, no valor de R$ 5.606.651,93, (cinco milhões, seiscentos e seis mil, seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos), referentes às inscrições n. 43.384.981-9; 13.830.647-8; 14.743.108-5; 17.832.128-1; 17.832.131-1; 14.743.109-3; 17.932.626-0; 46.691.990-5; 13.737.891-2; 13.830.646-0, em obediência ao princípio financeiro e a Lei que autoriza as correções de valores devidos aos Órgãos da Administração Federal e outros, poderá sofrer alteração de acordo com os índices utilizados pelo governo.

Art. 4º - O débito ora confessado, consolidado em reais será pago de acordo com o estabelecido no art. 116, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, e regulamentado pela Portaria PGFN/ME nº 1.308, de 15 de fevereiro de 2022, em 240 (duzentos e quarenta) parcelas.

§ 1º - O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento.

§2º - Os débitos parcelados terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, de 40% (quarenta por cento) dos encargos legais e de 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários advocatícios.

Art. 5º - Quaisquer outras operações ou negociações referentes a este débito fora dos termos definidos nesta lei será considerado nulo de pleno direito.

Art. 6º - O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento de outros parcelamentos já realizado junto a Procuradoria da Fazenda Nacional e outros Órgãos.

Art. 7º - Fica homologado o TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS referentes às Contribuições Previdenciárias em aberto junto à Receita Federal do Brasil – RFB.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 27 de Junho de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal