De Autoria do vereador: Cicero José João de Carvalho

ALTERA A LEI 792, DE 29 DE JUNHO DE 2009, ESTABELECE NORMAS PARA A FIXAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA TABELA III E TABELA DE TARIFA DE ÁGUA, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei de autoria do Vereador Cicero José João de Carvalho:

ARTIGO 1º. Altera a Lei 792, de 29 de junho de 2019, incluindo o parágrafo 3º e 4º no art. 5º, com a seguinte redação:

Art. 5º…………………

§1º……………………..

§2º…………………….

§3º. Quando o pagamento do serviço suspenso se der em véspera de feriado ou na sexta feira, deverá o restabelecimento do serviço ser feito no mesmo dia mediante apresentação de comprovante.

§4º. Caso seja apurado alguma situação de fraude, será aplicado multa de 100% do valor fraudado, bem como será encaminhado de imediato a delegacia para apuração do crime.

ARTIGO 2º. As despesas resultants da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação própria, contemplada no Orçamento do Exercício de 2022.

ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 15 de Junho de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena