1ª-AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LDO- 2023

Aos vinte e dois dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e dois, no plenário da câmara municipal de vereadores de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, sito a Rua Pastor Joaquim Alves nº 202, às nove horas, foi realizada a Audiência Pública para apresentação e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO- 2023(do ano de dois mil e vinte e três) de autoria do Poder Executivo Municipal. O convite da audiência pública teve divulgação ampla nos meios de comunicação, publicado no site do município (www.ribeiraocascalheira.mt.gov.br), Mural Público da Prefeitura Municipal, Diário Oficial dos Municípios, Diário Oficial de Contas do estado de Mato Grosso. Coordenando os trabalhos, a contadora Senhora Marly Severino dos Santos, inicia a audiência pública mencionando sobre a importância da participação popular e da realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos Planos, Lei deDiretrizes Orçamentáriase Orçamentos”; conforme art. 48, LRF(101/2000). A LDO cumpre função de elo de ligação entre o planejamento de médio prazo, do PPA, com o de curto prazo, o do Orçamento anual. Essa função compreende o estabelecimento das metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as alterações na legislação tributária, quando necessário;

Fundamentação legal: Atende ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição, à Lei Federal 4.320/64, à Lei Complementar Federal nº 101/2000 – LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal e outras Legislações correlatas; Planejamento Orçamentário: para realização do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias o Gestor terá que observar o Plano Plurianual – PPA 2022-2025, sua estrutura de órgãos, unidades administrativas, unidades executoras, programas e seus projetos e atividades, as operações especiais, metas físicas e seus indicadores.

Observa também as instruções e comunicados do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, inclusive padrões estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional; Processo Orçamentário: planejar, orientar e executar; Etapas de elaboração da LDO: Executivo: Definição do Projeto de Lei de Diretrizes, Audiência Pública e Envio do Projeto à Câmara; Legislativo:Discussão e apreciação do Projeto na Câmara Legislativa, Audiência Pública, votação e aprovação e Devolução ao Executivo; Composição da LDO: Lei (Disposição da Lei) Anexo I – Estrutura Orçamentária, Anexo II – Metas Fiscais, Anexo III – Riscos Fiscais e Anexo IV – Programa de Governo, Prioridades e Metas, Projeto de Lei, como elaborar o projeto de Lei, 1° Previsão de Receitas e 2° Fixação de Despesas; Como prever a receitas: a estimativa da receita leva em consideração o histórico da arrecadação, as perspectivas de evolução das receitas próprias e dos índices de transferências, e a previsão de novas receitas através de convênios e apoio financeiro de outras esferas de governo, desmembrando recursos: vinculados e próprios; As receitas municipais apresentaram as seguintes evoluções: imposto predial territorial urbano, imposto de renda retido na fonte, imposto sobre serviços de qualquer natureza, imposto sem transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de diretores reais sobre imóveis e taxas municipais; Avaliação das receitas de transferências: Transferências Correntes, são recursos financeiros recebidos de outras entidades públicas ou privadas e que se destinam a cobrir despesas correntes. Evolução da arrecadação entre os exercícios de 2018 a 2021: avaliação dos recebimentos das transferências financeiras, as receitas de origem de Transferências Financeiras são as principais fontes de recurso do Município. O crescimento delas não tem sido expressivos nos últimos exercícios. Esses valores são divididos em:60 % - Recursos Ordinários;25%- Recursos para Educação;15%- Recursos para Saúde;E ainda sobre esses valores, é deduzido um percentual de 20% para a formação do FUNDEB. Despesa Orçamentária: constitui os dispêndios efetuados pelo Município para a manutenção de suas atividades ou para a construção e manutenção de bens públicos, com a finalidade de atendimento às necessidades coletivas. Esses dispêndios podem estar previstos na Constituição, leis ou atos administrativos e necessitam de autorização legislativa para a sua realização, por meio da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais. Assim, a despesa orçamentária viabiliza o alcance de resultados das políticas públicas planejadas pelos governos, sendo necessária autorização legal para a sua execução; Despesas, vinculando-as às metas físicas e seus indicadores: Gastos com Pessoal, observando os limites permitidos; Continuidade dos contratos, de obras, serviços e fornecimento de materiais; Gastos fixos (água, luz, telefone, iluminação pública, coleta de lixo, Amortização da Dívida Fundada; Destinação do mínimo de 25% para a Educação e 15% para a Saúde; Investimentos;Demais despesas de projetos e atividades; Ao analisar as despesas orçadas e executadas durante os exercícios de 2018 a 2021, as despesas que mais tiveram execução foram as despesas com Outras Despesas Correntes, ou seja, com material de consumo, prestação de serviços de pessoa física ou jurídica, passagens, diárias, etc. só foi possível executar a maior estas despesas, devido aos créditos suplementares, que deduziam saldos de outras despesas de naturezas diferentes. Orçamento para o exercício de 2023: Estima a Receita em R$ 60.147.545,60(sessenta milhões, cento e quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos); Fixa a Despesa em R$ 60.147.545,60(sessenta milhões, cento e quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos);Composição da Receitas para 2023; Despesas por órgão para 2023;Receitas e Despesas por fonte de Recurso; Eixos da LDO:Participação popular e transparência dos atos públicos; Políticas de incentivo e ações de infra estrutura como base para o desenvolvimento; Humanização e fortalecimento dos serviços públicos e de assistência social; Garantia de direitos sociais e Geração de emprego, valorização de servidores públicos e profissionais de forma geral. Principais ações: Participação popular e transparência dos atos públicos: Criar mecanismos digitais que permitam maior participação da população nas ações de governo/Ampliação dos programas “Gestão Participativa” e “Prefeita no Bairro”.Descentralizar os equipamentos públicos; Implantar rádios comunitários e canal cidadania;Aperfeiçoar o portal da transparência; Políticas de incentivo e ações de infraestrutura como base para o desenvolvimento:Asfalto para todos-100% asfalto na área urbana; Universalização do tratamento de água; Trânsito mais organizado e seguro; Apoio ao produtor rural; Incentivo a novas empresas e empreendimentos; Humanização e fortalecimento dos serviços públicos e de assistência social: Assistência aos que mais precisam; Ampliar os serviços e a rede CRAS; Garantia de direitos sociais: Fortalecimento da saúde pública - ampliar a cobertura de agentes comunitários; Segurança alimentar e saúde do trabalhador; Ampliação da política de combate ao álcool e drogas; Informatização da rede de saúde municipal; Mais segurança para toda a cidade câmeras de monitoramento/iluminação pública; Esportes como ferramenta de socialização - Ampliar o ensino das diversas modalidades; Geração de emprego, valorização de servidores públicos e profissionais de forma geral: Programa de capacitação; Respeito ao servidor público/ reforma administrativa. O Orçamento para o Exercício de 2023 foi revisado e atualizado os valores das receitas e despesas, conforme média entre Inflação e IGPM (Índice Geral de Preços Médios) do último exercício; As Receitas foram melhor distribuídas conforme média de arrecadação, bem como incluir receitas já utilizadas, mas que não eram incluídas no orçamento adequando ao ementário de receitas do Tribunal de Contas; A Senhora Contadora Marly Severino dos Santos colocou a palavra disposição para perguntas e questionamento, não havendo, encerrou a audiência pública e agradece a participação de todos. Esta foi lavrada e assinada por mim Telma Laura Rodrigues da Silva.Segue anexo a lista de presença.