TERMO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2022–

PROCESSO N. º 060/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E ESTANDARTE PARA A FANFARRA DA BANDA MUNICIPAL REALIZAR APRESENTAÇÃO NO DESFILE DE 7 DE SETEMBRO.

O Prefeito Municipal de Novo Mundo-MT, resolve RATIFICAR ao ato de Dispensa de Licitação, fulcrada no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93.

A Referida solicitação em forma de dispensa de licitação, se faz necessário considerando a razão da importância da aquisição dos uniformes e estandarte para os componentes que irão apresentar na Banda Municipal de Fanfarra e para identificação da Banda Municipal, a fim de apresentar no desfile de 7 de setembro.

Justifica-se a necessidade, considerando que os componentes da banda não possuem uniformes para a apresentação de 7 de setembro.

Considerando a justificativa apresentada pela ilustre Secretária Municipal de Assistência Social, e emissão de parecer contábil do Contador da Prefeitura Municipal, onde a mesmo expressa ter dotação orçamentaria para a contratação da referida empresa e a ilustre Procuradora Geral do Município dar parecer favorável a aquisicão dos uniformes;

Considerando ainda, que concordamos e entendemos necessário e legal a contratação do Instrutor para a prestação de serviços, RATIFICO os termos da presente Dispensa de Licitação Nº 030/2022, para que produza todos os efeitos legais.

Por fim determino, a publicação desse ato de ratificação, com a consequente publicação de seu extrato, na imprensa oficial para que produza todos os efeitos previstos em lei.

BANDA ATIVA UNIFORMES LTDA

CPF: 20.147.887/0001-52

Novo Mundo/MT, 27 de junho de 2022.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal