TERMO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2022–

PROCESSO N. º 056/2022

OBJETO: LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUIMICOS E TENDAS PARA A REALIZAÇÃO DA FESTA JULINA UNIFICADA.

O Prefeito Municipal de Novo Mundo-MT, resolve RATIFICAR ao ato de Dispensa de Licitação, fulcrada no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93.

A Referida solicitação em forma de dispensa de licitação, se faz necessário considerando a razão da importância da necessidade de disponibilização de infraestrutura complementares adequadas para atender a demanda da execução da festa julina unificada que acontecera em espaço público aberto.

Justifica-se a necessidade, considerando que as atividades irão acontecer em áreas públicas onde não há instalação adequada de apoio.

Considerando a justificativa apresentada pelo ilustre Secretário Municipal de Educação, e emissão de parecer contábil do Contador da Prefeitura Municipal, onde a mesmo expressa ter dotação orçamentaria para a contratação da referida empresa e a ilustre Procuradora Geral do Município dar parecer favorável a locação das tendas e banheiros;

Considerando ainda, que concordamos e entendemos necessário e legal a contratação do Instrutor para a prestação de serviços, RATIFICO os termos da presente Dispensa de Licitação Nº 026/2022, para que produza todos os efeitos legais.

Por fim determino, a publicação desse ato de ratificação, com a consequente publicação de seu extrato, na imprensa oficial para que produza todos os efeitos previstos em lei.

APARECIDO DE LIMA EIRELI

CPF: 00.082.748/0001-80

M.E. JANSON MALAVAZI

CNPJ. 13.037.706/001-70

Novo Mundo/MT, 27 de junho de 2022.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal