Resolução Nº 002/2022/CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Nª Srª do Livramento, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Nº 250/1991:

Considerando o Disposto no seu Regimento Interno: Cap. IVº, Art. Xº e & 1º;

Considerando a Deliberação em Reunião Ordinária do CMDCA, realizada no dia 23 de Junho de 2022 sob o Registro da Ata Nº 10/2022/CMDCA;

Considerando que o FIA é um fundo especial que deve ser criado por lei para captar recursos que serão destinados especificamente para área da infância e da adolescência, tendo a finalidade específica de financiar programas, projetos e ações voltados para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente e suas respectivas famílias.

Considerando que o FIA é composto por um conjunto de receitas (recursos financeiros depositados em uma conta bancária), as quais são investidas a partir da deliberação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Em âmbito municipal, o FIA é gerido pelo CMDCA, com o apoio (administrativo) dos órgãos encarregados pelo planejamento e pelas finanças do Município.

Resolve:

Art. 1º - Aprovar a aquisição de instrumentos musicaise acessóriosa serem utilizados no Projeto Harmonizando para a Vida executado pelo Corpo Musical da Polícia Militar de Mato Grosso em a parceria com a Prefeitura através da Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de utilizar parte dos recursos do FIA- Fundo da Infância e Adolescência de Nossa Senhora do Livramento – MT.

Parágrafo único: Os referidos instrumentos musicaise acessóriostêm o valor de R$ 20.152,00 (vinte mil e cento e cinquenta e dois reais) conforme consta no documento e nos orçamentos feito pelos fornecedores com os seguintes itens:

QTD	Produto	Valor Unit	Tipo	Valor Total
05	Flauta Contralto Barroca Yamaha	R$ 450,00	Und	R$ 2.500,00
05	Flauta Tenor Barroca Yamaha	R$ 720,00	Und	R$ 3.600,00
02	Flauta Baixo Barroca Yamaha	R$ 3.600,00	Und	R$ 7.200,00
60	Flauta Soprano Yamaha	R$ 60,00	Und	R$ 3.600,00
10	Violões Nylon Cor Natural	R$ 339,00	Pça	R$ 3.339,00
10	Kit de Encordoamento	R$ 16,30	Jog	R$ 163,00
		TOTAL	R$ 20.152,000

Art. 2º Esses instrumentos ficaram sob a guarda do CRAS de Nossa Senhora do Livramento - MT, para que após o término desses referido projeto os instrumentos possam ser usados de modo específico para atender demandas dos serviços de convivência e fortalecimento de Vínculos de Crianças e Adolescentes no Município de Nossa Senhora do Livramento – MT.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se!

Nª Srª do Livramento, 23 de Junho de 2022.

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Rodrigo J S Andrade Presidente CMDCA – Nossa Senhora do Livramento - MT