Juara/MT, 27 de junho de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2022 nº 105/2022

Trata-se de Pedido de Desistência do Item 181, Óleo Mineral 100 ml, do Pregão nº002/2022, Ata de registro de Preços nº007-N-1/2022, realizado pela empresa Promefarma Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ: 81.706.251/0001-98, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, que tem por objeto: "Medicamentos Injetáveis, Comprimidos, psicotrópicos, gotas, xaropes e Suspensões, e Materiais de Raio-X”.Passo às considerações:

A empresa tem por justificativa a impossibilidade de cumprimento dos serviços registrados contratualmente, em razão da ausência de matéria prima no mercado, decorrente da Pandemia Covid/19, comprovando por várias declarações de fabricantes.

A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) estabelece no art. 43, §6º, que "após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão." Aplicando-se essa disposição legal ao caso em comento, verifica-se que a alegação apresentada pela licitante é uma justificativa suficiente para a desistência.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular.

Portanto, justificada a impossibilidade de cumprimento dos serviços registrados contratualmente, não tendo a empresa condições de atender ao cumprimento, DEFIRO o pedido de desistência do Item 181, Óleo Mineral 100 ml, do Pregão nº 002/2022, Ata de registro de Preços nº007-N-1/2022, solicitado pela empresa, Promefarma Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ: 81.706.251/0001.

Cientifique-se a empresa Promefarma Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ: 81.706.251/0001, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão a Secretaria Municipal Saúde, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, especialmente quanto a publicação da presente decisão.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Interino

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238