DECRETO N.069/2022

“Concede afastamento sem remuneração para servidora Gonçalina Eva Almeida Santana cedendo-o para que assuma o cargo comissionado de Coordenador Pedagógico junto a Secretaria Estadual de Educação e dá outras providências”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que o Art. 93, I da Lei Complementar n.06/2004 autoriza o afastamento de Servidores Municipais para exercer cargos comissionados em outro órgão ou entidade dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios sem ônus para o órgão de origem - DECRETA:

Art.1º Fica a Servidora Gonçalina Eva Almeida Santanaafastada sem direito a remuneração e cedida ao Estado de Mato Grosso durante o período em que exercer o cargo comissionado de Coordenador Pedagógico junto a Escola Estadual Tereza Conceição de Arruda.

Art. 2º Desvinculando-se do cargo em comissão cessa o afastamento devendo a servidora se apresentar imediatamente a esta Administração Pública sem necessidade de convocação, sob pena de sanções administrativas cabíveis.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 24 de junho de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL