Lei n° 1.025/2022

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de seis terrenos que foram prejudicados pelo sistema de escoamento de águas pluviais edificado pela municipalidade e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Silmar de Souza Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, seis imóveis contíguos sendo os lotes de n. 7 e 8 localizados na Rua Professora Dila Campos Maciel e os lotes n. 10, 11, 12, 13 e 14 localizados na Rua José de Lima Barros, cuja posse longeva e com animus domini e justo título é exercida pelos senhores Benedito F. Souza e Sr. Leoncio Rosa da Silva.

Art. 2º - Os imóveis em questão não estão edificados e somam área de 2.535 m², ficando o Poder Executivo autorizado a adquirir os lotes n. 7 e 8 da Rua Professora Dila Campos Maciel pelo valor de R$ 15.000,00 cada e os lotes n. 10, 11, 12 e 13 da Rua José de Lima Barros pelo valor de R$12.000,00 cada, sem necessidade de processo de licitação, totalizando o valor de R$78.000,00 conforme Laudo de Avaliação de Imóvel – Anexo I desta lei.

Art. 3º - Os imóveis cuja aquisição é autorizada por esta lei serão utilizados para atender demandas da Administração, que futuramente deverá realizar obras de captação e escoamento das águas pluviais até que atinja um curso natural de água e de uma forma que não prejudique os terrenos que se localizem abaixo destes.

Art. 4º Para cobertura da despesa relacionada no artigo anterior efetuando a aquisição do terreno serão utilizados Recursos Próprios.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 27 de junho de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal