Carregando...
Pref. Colniza

DECRETO Nº 058/GP/2022 27 DE JUNHO DE 2022.

“REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE DE PRODUTOS DE ORIGEM AGRICOLA E HORTIFRUTIGRANJEIRO NO MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 701 de 17 de julho de 2017;

CONSIDERANDO a grande quantidade de ambulantes exercendo suas atividades utilizando instalações removíveis, colocadas nas vias e logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a localização para o exercício do comércio ambulante na sede do Município de Colniza;

CONSIDERANDO que o comércio ambulante é admitido nas vias e logradouros do Município de Colniza, nos locais previamente delimitados e em horário autorizado pela Administração Municipal, nos termos do artigo 222, § 11, letra “c”, da Lei nº 609/2014;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular o funcionamento, além de melhorar e otimizar o espaço destinado ao funcionamento da Feira Municipal, local dotado de estrutura para realização do comércio ambulante, principalmente de venda de produtos agrícolas produzidos no município e de hortifrutigranjeiros;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular e incentivar os produtores rurais na comercialização da produção de sua propriedade.

DECRETA:

Art. 1º - Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se comércio ambulante aquele exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização permanente e aplica-se exclusivamente à comercialização de produtos de origem agrícola e hortifrutigranjeiros na Sede do Município de Colniza.

Art. 2º - O exercício de comércio ambulante descrito no artigo 1º somente poderá ser realizado no espaço da Feira Municipal, localizado entre as Ruas das Mangueiras e das Adálias, no Centro da cidade de Colniza e poderá ser exercido de domingo a domingo no horário compreendido entre 04h00min e 20h00min, independente do pagamento de taxas pelo uso do local, o que poderá ser revisto a qualquer momento.

Parágrafo único: Fica proibido o exercício do comércio ambulante descrito no artigo 1º em áreas de passeio e vias públicas, bem como em áreas particulares.

Art. 3º - Os produtores e demais interessados em exercer o comércio ambulante de produtos hortifrutigranjeiros deverão realizar cadastro junto à Secretaria Municipal de Agricultura, sendo ela a responsável por organizar os espaços e “Box” não ocupados na Sede da Feira Municipal e a distribuição aos interessados;

Art. 4º - Todo aquele que exercer o comércio no âmbito da Feira Municipal e seu entorno, é responsável pela conservação, asseio e limpeza do local, bem como pela reparação dos danos causados às instalações.

§1º: Para continuar a exercer suas atividades, aquele que exercer o comércio na forma desse Decreto, deverá manter o local limpo, conservado e reparar qualquer dano causado, sob pena de lhe ser aplicada pena de advertência, seguida de multa por reincidência no valor de 20 UPF’s a ser inscrita em dívida ativa e se persistir ou cometer nova irregularidade, ser-lhe aplicada a pena de proibição de exercer suas atividades no local pelo prazo de 12 meses.

§2º. Caberão aos Fiscais do Município a fiscalização do cumprimento do disposto neste Decreto e a autuação da irregularidade que se dará por escrito com prazo de 20 dias úteis para apresentação de defesa dirigida ao Secretário Municipal de Tributos de cuja decisão que julgar improcedente a defesa, caberá recurso ao Prefeito Municipal no prazo de 20 dias úteis.

§3º. Apresentada a defesa, ficará suspensa a aplicação da penalidade até decisão de eventual recurso pelo Prefeito Municipal.

§4º. Quando aplicada a pena de proibição de exercer suas atividades na Feira Municipal pelo prazo de 12 meses, o retorno somente será autorizado após o recolhimento da multa.

Art. 4º. Será considerada prática de comércio ambulante ilegal no município aqueles que praticarem fora do local e horário especificado no artigo 2º desse Decreto e implicará na orientação, notificação, retenção e apreensão da mercadoria ou produto pela fiscalização municipal.

§1º. Na primeira abordagem, os ambulantes serão apenas orientados e notificados a cessarem imediatamente a atividade irregular, porém, persistindo a prática, será feita a retenção e apreensão dos produtos e mercadorias, inclusive e se necessário, com o uso da força policial, somente sendo liberados após assinar compromisso de não praticar mais o comércio ambulante fora do local especialmente destinado para essa finalidade e recolhimento de multa ao Tesouro Municipal no equivalente a 80 UPF e outras determinações estabelecidas.

§2º. Os produtos e mercadorias apreendidas poderá ser objeto de doação às entidades sociais e filantrópicas em funcionamento no Município de Colniza.

Art. 5º. Os interessados em exercer o comércio descrito no presente Decreto terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação para se adaptarem, passando então a vigorar o disposto no parágrafo único do artigo 2º e ficarão sujeitas à aplicação das providências previstas no artigo 4º.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Colniza/MT, 27 de junho de 2022.

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 27 de junho de 2022.

_________________________

Ivone Aparecida de Mendonça Silva

Supervisor de Departamento - RH

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal