TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSADE LICITAÇÃO

Objeto:

1 - Prestação de Serviços Técnicos Especializados para elaboração de Projeto de Engenharia, conforme especificado abaixo, objetivando a Revitalização de parte dos Canteiros Centrais da Av. Norberto Schwantes, neste Município de Nova Guarita – MT, compreendendo o trecho iniciado na Coopernova e finalizado no término da Av. Norberto Schwantes (saída para o Município de Carlinda e Alta Floresta).

1.1 – Prestação De Serviços De Elaboração De Projetos, Memoriais, Orçamento, RRT, ART e Demais Documentos:

Elaboração de Projeto Legal Arquitetônico, Projetos Complementares, Planilha Orçamentaria de Construção Civil e Memorial Descritivo;

Elaboração de RRT – Registro De Responsabilidade Técnica e Elaboração de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – Referente aos Serviços Prestados.

Favorecido: INFRAPOLO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA CNPJ/MF n.º 32.587.961/0001-30

Prazo de Execução: 24 de junho à 31 de dezembro de 2022.

Valor Global: 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais).

Fundamento Legal: Como bem determina o art. 55, XI da Lei Federal n.º. 8.666/93, este contrato tem como base a dispensa de licitação nos termos do art. 24, I da Lei Federal n.º 8.666/93, atualizado pelo Decreto Federal Nº. 9.412, de 18 de junho de 2018.

Justificativa: Anexa aos autos do processo.

Ratificamos a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico.

Nova Guarita – MT, 24 de junho de 2022.

José Lair Zamoner Prefeito Municipal