“Dispõe sobre a revisão ex-ofício dos benefícios previdenciários com direito à paridade em razão da Revisão Geral Anual aos servidores da Administração Pública Municipal - Poder Executivo do Município de Tabaporã, considerando os termos dos Planos de Cargos e Carreira dos Servidores Municipais.”

O EXMO Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas, e;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº. 840/2011, e suas alterações posteriores, que “dispõe sobre a reestruturação do quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Tabaporã /MT”, Lei Municipal nº 1.080/2017, e suas alterações posteriores, que “Atualiza e Reformula alguns dispositivos contidos na Lei Municipal nº 1.370/2022; e Lei Munic. Nº 836/2011, alterada pela Lei Mun. 1.080/2017, e atualizada pela Lei Mun. nº 1.373/2022 que concede reajuste aos profissionais da educação, exceto aos profissionais do magistério”.

Considerando o teor do parecer jurídico nº. 099/2022 emitido pelo escritório de advocacia, denominada BE&J - BARCELOS, ESTEVES & JERÔNIMO ADVOGADOS ASSOCIADOS que presta serviço de assessoria jurídica ao PREVIPORÃ- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tabaporã/MT,

RESOLVE:

Art. 1º Fica reenquadrado no respectivo plano de cargos, carreiras e salários da Prefeitura Municipal de Tabaporã, os servidores inativos vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Tabaporã/MT – PREVIPORÃ, com direito ao instituto da paridade, abaixo transcritos:

N.º	Nome	Benefício	Cargo	Classe/Nível
01	FLORINDA PEREIRA DA SILVA	APIN	APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - INFRAESTRUTURA - NÃO PROFISSIONALIZADO	A - 02
02	MARLI TREUHERZ DOS SANTOS	APIN	APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - INFRAESTRUTURA - NÃO PROFISSIONALIZADO	A - 05
03	LEDA MARIA DOS ANJOS AMARAL	APIN	APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - INFRAESTRUTURA - NÃO PROFISSIONALIZADO	A - 05
04	ALAIDE BENEDITA ALVES LANÇONE	APIN	AGENT DE MANUTENÇÃO - AGENTE DE LIMPEZA PUBLICA	A - 08
05	ANTÔNIO LANÇONE	APIN	AGENT DE MANUTENÇÃO - VIGIA	A - 09

Parágrafo único. Para efeito desta portaria considera-se:

I – APIN: Aposentadoria por Invalidez;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da vigência das Leis Municipais nº 840/2011 e Lei Munic. nº 836/2011 e suas alterações, revogando-se as disposições em contrário.

Tabaporã-MT, 28 de junho de 2022.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal