DE 27 DE JUNHO DE 2022

“Altera o Parágrafo único e acrescenta o § 2º ao Art. 4º da lei Municipal nº 1.900, de 22 de março de 2022 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º. O Art, 4º, da Lei Municipal nº 1.900, de 22 de Março de 2022, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 4º. ......

§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar a meta 2.280- Juros e Encargos Operação de Crédito - Energia Solar na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, resultantes de anulação parcial de dotações, até o valor de R$ 319.413,09(trezentos e dezenove mil e quatrocentos e treze reais e nove centavos) para atendimento das despesas nos montantes necessários à amortização dos juros e encargos da dívida, até o seu pagamento. Segue em anexo cronograma de desembolso para melhor elucidação.

§ 2º Para a garantia doprincipal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3º da constituição Federal; no art. 167, IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Vila Rica-MT, 27 de junho de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024