PORTARIA N.º 019/2022.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a servidora Sra. Rosani Bottcher.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, art. 12, inciso I e Art. 14 da Lei n.º 482, de 28 de junho de 2005, com alteração dada pela Lei nº 901 de 08/05/2020, que rege a previdência do Município, Lei Complementar n° 734/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica do Município de Castanheira; e Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 929, de 10/02/2022, dispõe sobre a Revisão Geral Anual e Reajuste dos Vencimentos e Subsídios dos PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2022, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a servidora Sra. Rosani Bottcher, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 0854849-8 SESP/MT e inscrita no CPF sob n.º 550.891.601-63, servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado - Man. De Infraestrutura, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “A”, Nível “07”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 06.03.012, contando com 20 (vinte) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme processo administrativo do CASTPREV, n.º 2022.03.00016P, a partir de 08 de junho de 2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 08 de junho de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira/MT, 27 de junho de 2022.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal