(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SRº MOISES SEEHAGEL DA SILVA PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 031/2022).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Srº MOISES SEEHAGEL DA SILVA , inscrito no CPF nº 861.112.211-91 e RG nº 1.250.845-4 SSP/MT , para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
031/2022	REAVEL VEÍCULOS EIRELI	Contratação de empresa visando a aquisição de um veículo tipo SUV, zero KM, para atender as necessidades da administração do Munícipio de Porto Estrela - MT.

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 27 de Junho de 2022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal