DECRETO N° 064/2022

SÚMULA: “Dispõe sobre a avaliação continuada dos serviços públicos da administração pública, regulamentando o art. 24 da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n° 062/2022 que Regulamenta participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos no Município de Itanhangá - Estado de Mato Grosso conforme previsto na Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Este decreto regulamenta o art. 24 da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a avaliação continuada dos serviços públicos da administração pública municipal, abrangendo o atendimento aos usuários, sem prejuízo de legislação específica que rege cada serviço público e das competências de cada órgão e entidade.

Parágrafo único. O objetivo da avaliação continuada é de averiguar a satisfação da sociedade itanhangaense sobre a qualidade dos serviços públicos prestados, com a finalidade de subsidiar a implementação e aprimoramento de políticas e programas voltados para a melhoria da qualidade dos serviços públicos.

Art. 2° Para os fins deste decreto, considera-se:

I – Usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público no âmbito municipal;

II – Serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade do Poder Executivo;

III – manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços;

IV – Serviços digitais: serviços cuja interação com o usuário ocorre exclusivamente em plataformas digitais acessíveis pela internet e que permitem a solicitação do serviço, o envio e a obtenção de informações e documentos e acompanhamento da execução em ambiente seguro e monitorado;

V – Autoatendimento: serviço público disponibilizado em sistema digital e automatizado que pode ser utilizado pelo próprio cidadão, sem auxílio interpessoal do órgão ou da entidade ofertante do serviço;

VI – Canais integrados de atendimento da Prefeitura Municipal de Itanhangá: canais presenciais, telefônicos ou plataformas eletrônicas que integram serviços dos órgãos e entidades sob uma operação centralizada e permitem obtenção de informações, apresentação de demandas e acompanhamento de sua execução pelos usuários dos serviços públicos.

CAPÍTULO II

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E SUA DISPONIBILIZAÇÃO

Art. 3° Os serviços públicos e o atendimento aos usuários serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

Art. 4º Os órgãos e entidades deverão avaliar os serviços prestados anualmente no mês de novembro, nos seguintes aspectos:

I – Satisfação do usuário com o serviço prestado;

II – Qualidade do atendimento prestado ao usuário;

III – cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços;

IV – Quantidade de manifestações de usuários;

V – Medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.

§1º A avaliação de que trata o caput será realizada:

I – Quanto à qualidade do atendimento prestado;

II – Quanto à qualidade da informação sobre os serviços;

III – Quanto à satisfação do usuário com o serviço prestado, por meio de avaliação vinculada à execução do serviço, em plataforma tecnológica que suporte esse registro ou mediante pesquisa de satisfação realizada, no mínimo, anualmente; e

IV – Por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados, inclusive mediante contratação de empresa especializada.

§2º O resultado da avaliação será consolidado e será integralmente publicado, no mês de novembro, no Portal da Prefeitura Municipal de Itanhangá, anualmente, incluindo o ranking dos órgãos e entidades com maior incidência de reclamação dos usuários, servindo de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento.

Art. 5º Cabe aos agentes públicos envolvidos no atendimento e prestação de serviços aos usuários:

I – Atender ao usuário com atenção, respeito, cortesia e profissionalismo;

II – Manter-se informado quanto aos serviços, procedimentos e fluxos processuais para atendimento, bem como sobre normas, instrumentos disponíveis para acesso às informações e canais para esclarecimento de dúvidas;

III – respeitar as normas de atendimento, bem como adotar postura adequada;

IV – reportar aos órgãos e entidades competentes, quaisquer ocorrências que prejudiquem a execução dos serviços ou informações que possam contribuir para o seu aprimoramento.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 12 de abril de 2022.

	Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2022

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

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Emerson Sabatine

Secretário de Finanças e Planejamento