PORTARIA N.º 207/2022

24 de junho 2022

SÚMULA: Nomeia Fiscais para o Contrato nº 71/2022

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativos do Contrato Administrativo Nº 71/2022, referente a secretaria em que foi indicada, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa SHALOM PLANEJAMENTO E SOLUÇÕES.

PREGÃO Nº 38/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 4502/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA, IN LOCO, REFERENTE ÀS ÁREAS E PROCEDIMENTOS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE REQUISITOS FISCAIS, SISTEMA DE TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.

VIGÊNCIA: 24 DE JUNHO DE 2022 A 24 DE DEZEMBRO DE 2022

FISCAL: ANDERSON CAMPOS LOPES

RG Nº: 18971237

CPF Nº: 040.335.161-82

CARGO: GERENTE DE DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 3811

SUPLENTE: LIVIA DE ALMEIDA NUNES FIDELIS DO PRADO

RG Nº: 5305627 SSP/GO

CPF Nº: 034.055.421-54

CARGO: ASSESSORA DE PLANEJAMENTO

LOTAÇÃO: GABINETE DO PREFEITO

MATRICULA: 3629

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 24 de junho de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO