DECRETO N.º 299, DE 23 DE JUNHO DE 2022.

Altera o inciso III e V, do Art. 1º do Decreto nº 172/2018 que aprovou o Projeto do Condomínio Residencial Fechado denominado de “MASTER VILLE JUÍNA”, de propriedade da empresa, EL SHADAI JUÍNA EMPREENDIMENTOS LTDA., e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; e, em conformidade com o disposto no art. 9.º, Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 021/84, que dispõe sobre loteamentos, desmembramentos, remembramentos e arruamentos no Município de Juína-MT, e com as disposições da Lei Municipal n.º 1.557/2015, que dispõe sobre Condomínios Residenciais Fechados, também denominados Conjuntos Residenciais Privados no Município de Juína-MT,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III e V do Art. 1º, do Decreto 172/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

III - Sistema viário: 33.372,30 m²;

(...)

V - Área Verde: 21.764,94 m²;

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 23 de junho de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.