DECRETO MUNICIPAL Nº 360, de 27 de junho de 2022.

“DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor Eduardo José da Silva Abreu, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa - MT, no uso de sua atribuição legal,

DECRETA:

Art. 1°- Fica instituído calendário fiscal para as taxas do Município de São Pedro da Cipa - MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributarias a seguir especificadas:

I - Taxa Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento;

a) até o último dia útil do mês de agosto para renovação anual; b) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

II - Taxa de Fiscalização de Obras e Parcelamento Particulares;

a) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

III - Taxa de Fiscalização Sanitária;

a) até o último dia útil do mês de agosto para renovação anual; b) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

IV - Taxa para Fiscalização de Obras em Espaços Públicos

a) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

V - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares;

a) até o último dia útil do mês de agosto para propriedades que não possuam ligação com a rede de água municipal ou que optem pelo pagamento em cota única;

b) mensalmente juntamente com a conta de água.

VI - Taxa de Serviços Diversos;

a) No ato da demanda;

VII - Taxa de Expediente.

a) No ato da demanda;

Art. 2°- Nos termos do artigo 202 da Lei Municipal nº 465/2014, fica instituído calendário fiscal para a cobrança do IPTU do Município de São Pedro da Cipa - MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributarias a seguir especificadas:

I – Cota Única até o dia 20 de agosto;

II – De forma parcelada com a primeira parcela até o último dia útil do mês de setembro e as demais com vencimento nos meses subsequentes;

Parágrafo Primeiro: nos termos do artigo 203, da Lei municipal nº 465/2014, o contribuinte poderá optar pelas seguintes formas de pagamento:

a) Cota Única, com desconto de 30% (trinta por cento);

b) Parcelado em até 4 (quatro) vezes pelo valor sem desconto;

Parágrafo Segundo: O limite do valor da parcela será de R$ 50 (cinquenta reais) por cota.

Art. 3°- O serviço prestado na forma de trabalho pessoal, realizada pelo próprio contribuinte, por sociedade profissional ou cooperativa o ISSQN será calculado por meio de alíquota fixa e anual, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes.

Parágrafo único - Para o enquadramento no presente artigo o contribuinte deverá estar regularmente inscrito no Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas (Cadastro Mobiliário), não podendo requerer, para o mesmo exercício, a mudança do regime de tributação.

Art. 4°- Em cumprimento ao disposto no artigo 24 da Lei Municipal nº 688, de 28 de dezembro de 2021, buscando garantir a segurança jurídica e respeitando a capacidade contributiva do contribuinte fica definido o desconto de 25% sobre a base de cálculo dos terrenos no município de São Pedro da Cipa para o exercício de 2022.

Art. 5°- Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, ficando revogados todas as disposições em contrário.

São Pedro da Cipa - MT, 27 de junho de 2022.

Eduardo José da Silva Abreu

Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa