LEI N° 898/2022

DE: 22 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre autorização para a oferta de serviço de transporte coletivo municipal destinado a atender as Famílias Indígenas em situação de vulnerabilidade social da Terra Indígena Ubawawe, em Santo Antônio do Leste.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear integralmente o transporte de beneficiários de programas sociais e em situação de vulnerabilidade social residentes na Terra Indígena Ubawawe, localizada neste Município.

§1º. Para fazer jus ao benefício, os moradores da Terra Indígena Ubawawe deverão previamente se cadastrarem, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a apresentação dos seguintes documentos:

I – RG;

II – CPF;

III – Comprovante de residência.

§2º. Para fins de comprovação de residência, a Secretaria Municipal de Assistência Social, poderá utilizar os cadastros existentes em seus sistemas afim de comprovar a residência no Município.

§3º. Afim de atender prioritariamente às famílias em estado de vulnerabilidade social, a Secretaria Municipal de Assistência Social fará o acompanhamento e fiscalização dos serviços ofertados.

Art. 2º - O transporte poderá ser disponibilizado através de veículos pertencentes à frota municipal ou através da contratação de empresa, mediante processo licitatório.

Art. 3º - Os dias, itinerário, os horários e a forma de execução do transporte serão definidos e regulamentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através de Portaria.

Art. 4º - O custeio de que trata o art. 1º desta Lei fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 6º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 22 DE JUNHO DE 2022.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL