LEI Nº 899/2022

DE: 22 DE JUNHO DE 2.022

Dispõe sobre a alteração da finalidade do bem de uso comum situado na Quadra 55 do loteamento “Cidade Santo Antônio do Leste”, localizado nesta cidade de Santo Antônio do Leste, para a finalidade de uso especial, a fim de construir um Complexo de Saúde no Município de Santo Antônio do Leste.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterada a finalidade do bem de uso comum situado na Quadra 55 do loteamento “Cidade Santo Antônio do Leste”, localizado nesta cidade de Santo Antônio do Leste, com a área de 6.400m² (seis mil e quatrocentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente limitando com à Rua Primavera, lado direito limitando com à Avenida Gramados, lado esquerdo limitando com à Avenida Matrinchã, e aos fundos com à Rua das Flores.

Art. 2º. Com a alteração da finalidade do bem de uso comum, naquele local fica autorizada a construção de um complexo de saúde, o qual possui finalidade de bem de uso especial, onde serão construídos o Centro Municipal de Reabilitação, a Sede da Secretaria Municipal de Saúde, a Farmácia Pública Municipal e outros empreendimentos necessários para melhor atendimento da população na área de saúde.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 22 DE JUNHO DE 2022.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL