TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Eu JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, Prefeito do Município de Tesouro – MT, após analise, referente a modalidade Dispensa de Licitação nº 017/2022, Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, resolve homologar e adjudicar a decisão da Comissão Permanente de Licitação Dispensa de Licitação nº 017/2022 objetoCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAS OS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, PARA LEVANTAMENTO, AUDITORIA E EMISSÃO DE PARECERES, POR MEIO DE ANÁLISE, DOS MONTANTES REGISTRADOS NAS CONTAS DE TRIBUTOS A RECUPERAR, VISANDO A COMPENSAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO DESTES CRÉDITOS, BEM COMO A DESTINAÇÃO CONTÁBIL A SER EMPREGADA DOS CRÉDITOS QUE ESTEJAM PRESCRITOS, INCLUINDO O INGRESSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL. LEVANTAMENTO, ACOMPANHAMENTO E TREINAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DE PRESCRIÇÃO CONFORME ART. 173 E 174 DA LEI 5.172/1966. CRIAÇÃO DE PROCESSO REFIS 2022. Empresa: LG SERVICOS DE TECNOLOGIA , inscrita no CNPJ sob n° 30.059.831/0001-08, com sede na Rua Jucelino Kubitschek ,N°188, Bairro Centro CEP. 78.620-000, General Carneiro- MT. Valor Estimado da Contratação: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) .

Registrado e publicado, por afixação no lugar público de costume no Órgão na data supra.

Tesouro/MT, 27 de junho de 2022.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Tesouro MT