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Pref. Ribeirão Cascalheira

LEI N°964/2022

DATA: 27 DE JUNHO DE 2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o piso salarial aos profissionais da educação, ativos e inativos, do município de Ribeirão Cascalheira-MT, sendo 10% (dez por cento) com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2022, e 17,31% (dezessete virgula trinta e um por cento) sob o mês de dezembro de 2022, retroativo a janeiro do corrente ano.

Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo é a diferença entre o salário básico da categoria pago pelo Município e o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/08, art. 2º, atualizado pelo Ministério da Educação.

Art. 2º. O reajuste de que trata esta lei passará automaticamente a ser incorporado ao salário dos profissionais da educação, ativos e inativos, conforme Tabelas de Evolução Salarial previstas na Lei 604/2011/PCCS, com suas alterações posteriores, as quais passarão a prevalecer de acordo os valores mencionados nos anexos I, II, III, IV, V e VI da presente Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2022 e subsequentes.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2022.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 27 DE JUNHO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

ANEXO – I

TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS 10%, REFERENTE 27,31% EM 2022. RETROATIVO A JANEIRO

Classe

Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,5

1,7

2,02

2,3

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 2.492,07

R$ 3.738,11

R$ 4.236,52

R$ 5.033,98

R$ 5.731,76

2

1,04

R$ 2.591,75

R$ 3.887,63

R$ 4.405,98

R$ 5.235,34

R$ 5.961,03

3

1,09

R$ 2.716,36

R$ 4.074,53

R$ 4.617,81

R$ 5.487,04

R$ 6.247,62

4

1,14

R$ 2.840,96

R$ 4.261,44

R$ 4.829,63

R$ 5.738,74

R$ 6.534,21

5

1,19

R$ 2.965,56

R$ 4.448,34

R$ 5.041,46

R$ 5.990,44

R$ 6.820,80

6

1,25

R$ 3.115,09

R$ 4.672,63

R$ 5.295,65

R$ 6.292,48

R$ 7.164,70

7

1,32

R$ 3.289,53

R$ 4.934,30

R$ 5.592,21

R$ 6.644,86

R$ 7.565,92

8

1,41

R$ 3.513,82

R$ 5.270,73

R$ 5.973,49

R$ 7.097,91

R$ 8.081,78

9

1,50

R$ 3.738,11

R$ 5.607,16

R$ 6.354,78

R$ 7.550,97

R$ 8.597,64

10

1,53

R$ 3.812,87

R$ 5.719,30

R$ 6.481,87

R$ 7.701,99

R$ 8.769,59

11

1,56

R$ 3.887,63

R$ 5.831,44

R$ 6.608,97

R$ 7.853,01

R$ 8.941,55

12

1,59

R$ 3.962,39

R$ 5.943,59

R$ 6.736,07

R$ 8.004,03

R$ 9.113,50

ANEXO – II

TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO - 10%, REFERENTE 27,31% EM 2022. RETROATIVO A JANEIRO

Classe

Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,02

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 2.492,07

R$ 3.738,11

R$ 4.236,52

R$ 5.033,98

2

1,04

R$ 2.591,75

R$ 3.887,63

R$ 4.405,98

R$ 5.235,34

3

1,09

R$ 2.716,36

R$ 4.074,53

R$ 4.617,81

R$ 5.487,04

4

1,14

R$ 2.840,96

R$ 4.261,44

R$ 4.829,63

R$ 5.738,74

5

1,19

R$ 2.965,56

R$ 4.448,34

R$ 5.041,46

R$ 5.990,44

6

1,25

R$ 3.115,09

R$ 4.672,63

R$ 5.295,65

R$ 6.292,48

7

1,32

R$ 3.289,53

R$ 4.934,30

R$ 5.592,21

R$ 6.644,86

8

1,41

R$ 3.513,82

R$ 5.270,73

R$ 5.973,49

R$ 7.097,91

9

1,50

R$ 3.738,11

R$ 5.607,16

R$ 6.354,78

R$ 7.550,97

10

1,53

R$ 3.812,87

R$ 5.719,30

R$ 6.481,87

R$ 7.701,99

11

1,56

R$ 3.887,63

R$ 5.831,44

R$ 6.608,97

R$ 7.853,01

12

1,59

R$ 3.962,39

R$ 5.943,59

R$ 6.736,07

R$ 8.004,03

ANEXO – III

TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

- 10%, REFERENTE 27,31% EM 2022. RETROATIVO A JANEIRO

Classe

Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,0

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.993,66

R$ 2.990,49

R$ 3.389,22

R$ 4.027,19

2

1,04

R$ 2.073,41

R$ 3.110,11

R$ 3.524,79

R$ 4.188,28

3

1,09

R$ 2.173,09

R$ 3.259,63

R$ 3.694,25

R$ 4.389,64

4

1,14

R$ 2.272,77

R$ 3.409,16

R$ 3.863,71

R$ 4.591,00

5

1,19

R$ 2.372,46

R$ 3.558,68

R$ 4.033,17

R$ 4.792,36

6

1,25

R$ 2.492,08

R$ 3.738,11

R$ 4.236,53

R$ 5.033,99

7

1,32

R$ 2.631,63

R$ 3.947,45

R$ 4.473,77

R$ 5.315,89

8

1,41

R$ 2.811,06

R$ 4.216,59

R$ 4.778,80

R$ 5.678,34

9

1,50

R$ 2.990,49

R$ 4.485,74

R$ 5.083,83

R$ 6.040,79

10

1,53

R$ 3.050,30

R$ 4.575,45

R$ 5.185,51

R$ 6.161,60

11

1,56

R$ 3.110,11

R$ 4.665,16

R$ 5.287,18

R$ 6.282,42

12

1,59

R$ 3.169,92

R$ 4.754,88

R$ 5.388,86

R$ 6.403,23

ANEXO - IV

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

10%, REFERENTE 27,31% EM 2022. RETROATIVO A JANEIRO

Classe

Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,25

1,875

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.993,66

R$ 2.492,07

R$ 3.738,12

2

1,04

R$ 2.073,41

R$ 2.591,75

R$ 3.887,64

3

1,09

R$ 2.173,09

R$ 2.716,36

R$ 4.074,55

4

1,14

R$ 2.272,77

R$ 2.840,96

R$ 4.261,46

5

1,19

R$ 2.372,46

R$ 2.965,56

R$ 4.448,36

6

1,25

R$ 2.492,08

R$ 3.115,09

R$ 4.672,65

7

1,32

R$ 2.631,63

R$ 3.289,53

R$ 4.934,32

8

1,41

R$ 2.811,06

R$ 3.513,82

R$ 5.270,75

9

1,50

R$ 2.990,49

R$ 3.738,11

R$ 5.607,18

10

1,53

R$ 3.050,30

R$ 3.812,87

R$ 5.719,32

11

1,56

R$ 3.110,11

R$ 3.887,63

R$ 5.831,47

12

1,59

R$ 3.169,92

R$ 3.962,39

R$ 5.943,61

ANEXO - V

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO - 10%,

REFERENTE 27,31% EM 2022. RETROATIVO A JANEIRO

Classe

Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,25

1,875

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.869,05

R$ 1.993,66

R$ 2.990,49

2

1,04

R$ 1.943,81

R$ 2.073,41

R$ 3.110,11

3

1,09

R$ 2.037,26

R$ 2.173,09

R$ 3.259,63

4

1,14

R$ 2.130,72

R$ 2.272,77

R$ 3.409,16

5

1,19

R$ 2.224,17

R$ 2.372,46

R$ 3.558,68

6

1,25

R$ 2.336,31

R$ 2.492,08

R$ 3.738,11

7

1,32

R$ 2.467,15

R$ 2.631,63

R$ 3.947,45

8

1,41

R$ 2.635,36

R$ 2.811,06

R$ 4.216,59

9

1,50

R$ 2.803,58

R$ 2.990,49

R$ 4.485,74

10

1,53

R$ 2.859,65

R$ 3.050,30

R$ 4.575,45

11

1,56

R$ 2.915,72

R$ 3.110,11

R$ 4.665,16

12

1,59

R$ 2.971,79

R$ 3.169,92

R$ 4.754,88

ANEXO - VI

TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

10% REFERENTE 27,31% EM 2022, DE ACORDO COM A LEI N° 351/2006.

RETROATIVO A JANEIRO

Classe

Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,25

1,875

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.993,66

R$ 2.492,07

R$ 3.738,12

2

1,04

R$ 2.073,41

R$ 2.591,75

R$ 3.887,64

3

1,09

R$ 2.173,09

R$ 2.716,36

R$ 4.074,55

4

1,14

R$ 2.272,77

R$ 2.840,96

R$ 4.261,46

5

1,19

R$ 2.372,46

R$ 2.965,56

R$ 4.448,36

6

1,25

R$ 2.492,08

R$ 3.115,09

R$ 4.672,65

7

1,32

R$ 2.631,63

R$ 3.289,53

R$ 4.934,32

8

1,41

R$ 2.811,06

R$ 3.513,82

R$ 5.270,75

9

1,50

R$ 2.990,49

R$ 3.738,11

R$ 5.607,18

10

1,53

R$ 3.050,30

R$ 3.812,87

R$ 5.719,32

11

1,56

R$ 3.110,11

R$ 3.887,63

R$ 5.831,47

12

1,59

R$ 3.169,92

R$ 3.962,39

R$ 5.943,61