LEI MUNICIPAL 2.289/2022- INCLUSÃO NA PPA, LOA E LDO- r$60.000,00
29 de Junho de 2022
LEI N.º 2.289/2022 Poxoréu/MT, 23 de junho de 2022.
Dispõe sobre inclusão no PPA 2022/2025, na LDO 2022 e na LOA 2022, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica incluída na LDO 2022, PPA 2022/2025 E LOA 2022, as seguintes atividades:
Órgão: 09- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Projeto/Atividade: 2092 – Apoio, fomento e parcerias para a cultura local
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00- subvenções sociais
Valor: R$ 60.000,00
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 23/06/2022 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.