DECRETO MUNICIPAL N.º 048/2022

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o Resolução de n.º 006/2022 - CMDCA, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município de Chapada dos Guimarães-MT.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município de Chapada dos Guimarães-MT, anexo a este Decreto e que dele fica fazendo parte integrante.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 27 de junho de 2022.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães

CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CHAPADA DOS GUIMARÃES - ESTADO DE MATO GROSSO

CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 8.069/90 e LEI MUNICIPAL Nº 753/96

REGIMENTO INTERNO

Art. 1º - LEI FEDERAL nº 8.069 de 13 de junho de 1990 (Estatuto da criança e do Adolescente) cria o Conselho Tutelar e a Lei municipal nº 753 de 04 de julho de 1996 o oficializa neste Município.

DA SEDE

Art. 2º - O Conselho Tutelar de Chapada de Guimarães – MT, será instalado em prédios de fácil acesso localizado na área central de sua competência, preferencialmente em local já constituído como referência de atendimento à população.

DA ESTRUTURA TECNICO-ADMINISTRATIVA

Art. 3º - O Conselho Tutelar de Chapada dos Guimarães – MT, terá uma estrutura técnico-administrativa responsável pela organização do serviço, bem como pelo funcionamento do mesmo.

1º - O Município, através de servidores do seu quadro pessoal, ou mediante solicitação de cedencia dos servidores da União ou do Estado ou celebrando convênio com empresas privadas, assegurará o cumprimento deste “Caput”

2º - Os recursos necessários ao funcionamento das atividades do Conselho Tutelar serão de responsabilidade do Município de Chapada dos Guimarães, cujos subsídios deverão estar previstos na lei orçamentária Municipal, em consonância com art. 134, parágrafo único do ECA;

3º - O Conselho Tutelar de Chapada dos Guimarães terá acesso aos órgãos Técnicos do Município e do estado para consulta e assessoramento;

4º - O Conselho Tutelar de Chapada dos Guimarães terá em sua respectiva região uma assessoria na área psicológica e Jurídica, que prestará serviços à comunidade;

5º - Para complementação de suas atividades técnico-profissionais, o Conselho Tutelar de Chapada dos Guimarães, contará com os serviços de motoristas em período integral.

Art.4º - O Conselho Tutelar de Chapada dos Guimarães funcionará diariamente, observando o seguinte:

I– Ordinariamente atendimento nos dias úteis, funcionando das 08hrs às 18hrs, ininterruptamente, e plantão noturno das 18hrs as 8hrs do dia seguinte; plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados. Lei complementar nrº 66/2015 de 15 de Maio de 2015. Durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo até 03 (três) conselheiros tutelares, cuja escala e divisão de tarefas serão disciplinados pelo respectivo regimento interno. Lei complementar nº92 de 13 de Abril de 2022.

II - Compete ao Conselho Tutelar de Chapada dos Guimarães, promover e instituir escalas de plantões dos conselheiros, e escalas extras com direito à diárias no Carnaval, Festival de Inverno, Natal, Ano Novo, e outras Festividades que ocorrerem em nosso Município, onde estiver a presença de crianças e adolescentes;

III – Os conselheiros de plantão não poderão ausentar-se da cidade, exceto por uma causa justa, devidamente justificada ao coordenador;

IV – As escalas de plantão serão elaboradas mensalmente com telefone de plantão para que, quando necessário, os mesmos sejam acionados a qualquer momento, devendo a cópia escala ser enviada a Policia Civil, Policia Militar,Fórum, MP, SMAS,SMS,DPMT,SME, e CMDCA, bem como fixada na porta da sede do Conselho Tutelar;

V – O conselheiro de plantão só fará atendimento sozinho em casos de menor complexidade e em comum acordo com os conselheiros de plantão, de acordo com art. 56 da Lei nº 1394/2010; valendo como medida de proteção para o mesmo.

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Art.5º - A administração do Conselho Tutelar será constituída por Coordenador e conselheiros, com finalidades de coordenar e uniformizar suas atividades no cumprimento de suas atribuições, ficando cada conselheiro responsável pelo relatório circunstanciado das atividades,

Parágrafo Único – Compete ao Coordenador:

I – Coordenar os encaminhamentos administrativos gerais do Conselho;

II – Elaborar cronogramas de atividades;

III- Representar o Conselho Tutelar a nível colegiado

IV - Reunir para interação das atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar, bem como propor medidas ou sugestões para melhoria e aperfeiçoamento do trabalho;

V – Encaminhar, a cada trimestral ao CMDCA relatório com estatísticas dos atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar.

Art.6º - O Coordenador do Conselho Tutelar será escolhido mediante maioria dos votos dos conselheiros, sendo seu mandato de 06 (seis) meses, com direito a recondução, mediante decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Tutelar.

1º - O representante do conselho na coordenação poderá ser constituído ou destituído a qualquer tempo em reunião especifica para tal fim, pela vontade da maioria dos conselheiros;

2º - O representante do conselho tutelar na coordenação poderá renunciar a qualquer momento, devendo o mesmo, transferir com antecedência aos seus colegas, todas as ações em andamento;

3º - Para auxiliar o coordenador haverá um conselheiro encarregado de elaborar atas e redigir as resoluções, devendo tal atividade ser rotativa, para melhor interação da equipe.

DO MANDATO

ART.7º - O mandato do Conselho Tutelar e de quatro anos, sendo permitida uma recondução. Parágrafo Único – Os Conselheiros Tutelares exercerão função pública relevante e terão remuneração fixada com base na legislação municipal do Executivo.

Art. 8º - A diplomação dar-se-á, no máximo 30 dias após a prova de seleção dos candidatos, onde os titulares receberão seus diplomas em solenidade pública.

Parágrafo Único – caso seja comprovado a falta de interesse do Poder Executivo em prover os conselheiros e seus respectivos cargos, fica o Município de Chapada dos Guimarães responsável por todos os salários, a partir da data referida no “Caput”.

Art. 9º - A investidura de Conselheiro dar-se-á no dia da posse será implementada de forma coletiva.

Parágrafo Único: A investidura referida no Caput dar-se-á tão logo termine o mandato dos conselheiros ou após o período de recondução automática.

DOS IMPEDIMENTOS

Art.10 – São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados,durante cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. conforme disposto no art. 140 da Lei Federal 8.069/90 c/c art.35 Lei Municipal 66/2015

Art.11 – É vedado ao Conselheiro Tutelar, exercer cumulativamente o cargo de Vereador, Presidente de Associação de Bairro, Diretor de Associações Comunitárias, Sindicatos, Conselhos e demais cargos afins; sem antes solicitar o afastamento de Cargo de Conselheiro Tutelar, com exceção do Magistério e Presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares.

Art. 12 – A vacância dar-se-á por:

I – Falecimento

II – Perda de Mandato

III- Renúncia

Art.13 - A vaga ocorrerá na data do falecimento ou da estabelecida renúncia, ou da publicação da sentença irrecorrível que gerar perda de mandato.

Art.14 - O falecimento do Conselheiro deverá ser comunicado ao Conselho Municipal, pelo Coordenador do Conselho Tutelar, dentro de 15 (quinze) dias contados de sua data.

Art.15 - O pedido de renúncia será encaminhado pelo próprio interessado ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescente.

DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES

Art.16 – O processo para escolha dos Conselheiros membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho municipal de direito da criança e do adolescente (CMDCA) e sob a fiscalização do ministério Público de Chapada dos Guimarães, sempre em consonância com a lei Municipal nº 753/96 e Lei federal nº 8.069/901 do Estatuto da criança e do Adolescente.

DA COMPETÊNCIA

Art.17 - Compete ao Conselheiro fazer cumprir as atribuições determinadas no Artigo136 - do Estatuto da Criança e do Adolescente. c/c art.36 Lei Municipal 66/2015.

l- Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos art: 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art; 101, l a Vll, todos da Lei 8.069/90.

ll- Atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no Art: 129, l a Vll, do mesmo estatuto.

DO PROCEDIMENTO TUTELAR/REGISTRO DE OCORRÊNCIA

Art. 18 - A denuncia será encaminhada ao Conselho Tutelar através de comunicação:

I – Do ofendido, dos pais, responsáveis ou qualquer pessoa da sociedade;

II – Postal telefônica ou similar;

III – Do próprio Conselheiro;

IV – Da Autoridade Policial;

V - Da Policia Civil e Policia Militar;

VI – Denuncia;

Parágrafo Único – Toda ocorrência em situação de emergência e de maior gravidade terá prioridade no atendimento.

DA REDISTRIBUIÇÃO

Art.19 – A redistribuição é o ato pelo qual se promove nova repartição de caso entre os demais conselheiros, em razão de fato que impeça um conselheiro de assumir, ou que obrigue o seu afastamento.

Parágrafo Único – Considera-se fatos que impõem a redistribuição, para os efeitos deste artigo, os casos de:

I – Impedimento, quando o Conselheiro for, conjugue parente consangüíneo ou afim, em linha reta, ou em linha colateral até 2º grau, de alguma das pessoas envolvidas;

II – Suspensão quando o conselheiro for de algum dos envolvidos, amigo íntimo ou inimigo capital, herdeiro, legatário, antigo empregado ou empregador, interessado em favor de um deles;

III – Acúmulo de casos sob a responsabilidade de um mesmo Conselheiro;

IV – Vacância nos termos deste regimento;

V –Da redistribuição dependerá de decisão, por voto, da maioria dos Conselheiros, em reunião ou sessão ordinária.

DO EXPEDIENTE

Art.20 – Caberá ao Conselho responsável pelo caso, quando considerar necessário, a abertura de expediente, que conterá o histórico do mesmo e todas as medidas adotadas.

1º - Os expedientes serão reservados e só poderá ser examinado pelos membros do Conselho Tutelar;

2º - Constarão no expediente:

I - O registro inicial do caso;

II - As verificações realizadas;

III- As notificações expedidas:

V - O resultado da votação;

VI- O parecer sob as medidas adotadas;

VII- As execuções;

VIII- Outros documentos relacionados com o caso.

3º -- O relatório de expediente será elaborado pelo conselheiro responsável pelo caso, contendo:

I – A descrição do fato;

II- O tipo de ocorrência;

III- As provas coletadas;

IV- As medidas adotadas;

V – A opinião conclusiva com citação do artigo e parágrafo do ECA.

DA VERIFICAÇÃO

Art.21 – Verificação é o fato pelo qual o Conselho promoverá quando necessário o estudo e a elucidação do caso.

Parágrafo Único – A verificação poderá abranger:

I – A solicitação de parecer técnico;

II- A constatação pessoal;

III-A ouvida dos envolvidos individualmente;

IV-O reconhecimento de pessoas, coisas e acareações;

V -A requisição de exames periciais;

VI-A coleta de provas de qualquer natureza;

Art. 22 – Na hipótese, do resultado da verificação implicar na adoção de medida cautelar esta, por sua vez, poderá se dar independentemente da realização da sessão.

DA SESSÃO

Art. 23 – O Conselheiro Tutelar reunirá em sessão mensal ou quando surgir demandas que exija a presenças do colegiado, conforme calendário a ser elaborado pelos Conselheiros, a fim de deliberar sobre questão administrativa, apreciar os casos submetidos ao seu exame e avaliar aos trabalhos.

Art. 24 – A sessão mensal do Conselho Tutelar será ordinária ou extraordinária, realizara em dia fixado a sessão ordinária.

Art. 25 – A sessão mensal será dirigida pelo coordenador inciso.

Art. 26 – São funções do coordenador:

I – Organizar a pauta;

II – Dirigir os trabalhos da sessão;

III–Submeter a matéria a discussão, votação, respeitando a decisão dos demais membros;

IV–Proclamar o resultado da votação;

Art. 27- São funções do (a) Conselheiro (a), do Coordenador (a):

I - Fazer a leitura da ata;

II- Redigir a ata da sessão;

III- Fazer a leitura da pauta;

IV- Promover a coletas dos votos;

V- Assessorar a coordenação dos trabalhos;

VI- Redigir o voto final de cada caso.

Art. 28 – A sessão desenvolver-se-á da seguinte forma:

I - Leitura da ata anterior;

II - Leitura da pauta;

III- Discussão e votação dos casos em pauta dividindo-se em:

A – Apresentação do parecer do relator;

B – Discussão do caso;

C - Votação;

D – Elaboração do relatório final da votação;

E - Abordagem de assuntos administrativos.

Art. 29 - A votação será nominal, votando em primeiro lugar o relator, seguindo pelos demais conselheiros sem ordem de preferência.

Art. 30 – Terminada a apuração, o coordenador proclamará o resultado que apontará para os seguintes encaminhamentos:

I – Execução de medidas;

II- Novas verificações;

III- Arquivamentos.

DA EXECUÇÃO

Art. 31 – A execução é o ato pelo qual se cumprem as deliberações do Conselho, competindo aos envolvidos a observância dos encaminhamentos previstos.

I – Promover a efetivação dos encaminhamentos adotados;

II- Fiscalizar e acompanhar a efetivação;

III- A execução da decisão compete ao Conselheiro relator do caso, sendo que deverá cientificar expressa e previamente os envolvidos, na decisão proferida pelo Conselho;

IV- O Conselheiro responsável pela execução apresentará relatório desta atividade na sessão ordinária subseqüente a sua efetivação.

DA ADVERTÊNCIA

Art. 32 – O Conselheiro que dificultar o relacionamento entre a equipe, em razão de sua postura e inviabilizar o bom funcionamento do Conselho Tutelar, receberá advertência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos seguintes casos:

I – Abandono do cargo por prazo superior a 03(três) dias consecutivos ou 05(cinco) dias alternados sem justa causa;

II - Ausência em 03(três) sessões consecutivas do Conselho Tutelar ou 05 (cinco) sessões sem justa causa;

III- Apresentação de decisões individuais e arbitrarias que comprometem a imagem do Conselho Tutelar;

Parágrafo Único: A cada falta o Conselheiro deverá oficializar ao coordenador os motivos da ausência através de provas contundentes que deverão ser oficializados ao setor competente.

DO AFASTAMENTO / EXCLUSÃO DO CONSELHEIRO

Art. 33 – O conselheiro Tutelar será afastado ou excluído de suas atribuições funcionais, nos seguintes casos;

I – Após 03(três) advertências, caracterizado a sua falta de:

URBANIDADE, PROBIDADE E EQUIDADE

II- Suspensão, ou perdas dos direito políticos, decretados pela justiça eleitoral;

III- Descumprimento da jornada de trabalho, dos prazos e das tarefas combinadas;

III- Na infração de deveres ou vedações estabelecidas neste regimento interno e nas leis que regem a política de proteção à Criança e ao Adolescente;

1º - Para a suspensão e a exclusão do Conselheiro Tutelar serão instaurados sindicância e processo administrativo pela Comissão Disciplinar Permanente, constituída de 03 (três) membros CMDCA, destinada a apuração das faltas e irregularidades funcionais, nos termos do art. 44 s 1º, da Lei nº 753/96, ressalvando o direito do contraditório e da ampla defesa;

2º - Será necessário o voto de 03(três) Conselheiros para suspensão ou exclusão do referido membro;

3º - Nos demais casos, onde se configurar que, o Conselheiro não possua aptidões para o exercício do cargo, sendo a sua exclusão, em última análise, determinada pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude deste Município.

DO AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Art. 34 – Ao auxiliar administrativo do Conselho Tutelar compete:

I - Prestar serviço de recepção, digitação, arquivo.

II- Manter sigilo profissional.

DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO

Art. 35 – O regimento Interno poderá ser modificado somente através de resoluções de iniciativa do CMDCA em consonância com o Conselho Tutelar.

Art. 36 – Nos casos de medidas estabelecidas pela autoridade Judiciária, aplicar-se-á, no que couber, o procedimento deste requerimento.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37 – Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 38 – Revogam-se ás disposições em contrário.

Chapada dos Guimarães – MT, 07 de Junho de 2022.

MYLENE OVANDO NASCIMENTO

coordenadora

EDUARDO FRANCISCO DA SILVA

presidente CMDCA