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Pref. Poxoréu

LEI N.º 2.290/2022 Poxoréu/MT, 23 de junho de 2022.

Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir credito adicional por anulação de dotação.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, incisos IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 2º. O crédito citado no artigo 1º., será aberto na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Unidade: 001- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Projeto/Atividade: 2092 – Apoio, fomento e parcerias para a cultura local

Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00- subvenções sociais

Valor: R$ 60.000,00

Art. 3º.Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:

Órgão: 03- Secretaria municipal de administração

Unidade: 001- Gabinete do Secretário de Administração

Projeto/Atividade: 1006- Reforma e instalação do arquivo publico

Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00 –Obras e instalações

Valor: R$ 10.000,00

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Unidade: 001- Gabinete do secretário de Viação e Obras Públicas

Projeto/atividade: 1075 – aquisição de veículo para secretario de viação e obras publicas

Natureza da despesa: 4.4.90.52.00.00 – equipamentos e material permanente.

Valor: R$ 50.000,00

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu – MT, 06 de junho de 2022.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal de Poxoréu/MT

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 23/06/2022 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.