lei municipal 2.290/2022- anulação de dotação
29 de Junho de 2022
LEI N.º 2.290/2022 Poxoréu/MT, 23 de junho de 2022.
Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir credito adicional por anulação de dotação.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, incisos IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º. O crédito citado no artigo 1º., será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade: 001- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Projeto/Atividade: 2092 – Apoio, fomento e parcerias para a cultura local
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00- subvenções sociais
Valor: R$ 60.000,00
Art. 3º.Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: 03- Secretaria municipal de administração
Unidade: 001- Gabinete do Secretário de Administração
Projeto/Atividade: 1006- Reforma e instalação do arquivo publico
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00 –Obras e instalações
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Unidade: 001- Gabinete do secretário de Viação e Obras Públicas
Projeto/atividade: 1075 – aquisição de veículo para secretario de viação e obras publicas
Natureza da despesa: 4.4.90.52.00.00 – equipamentos e material permanente.
Valor: R$ 50.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu – MT, 06 de junho de 2022.
__________________________________________________
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal de Poxoréu/MT
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 23/06/2022 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.