TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo: 075/2022 | Inexigibilidade de Licitação nº 07/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E COMPILAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, PERMITINDO CONSULTA AO CONTEÚDO EM VERSÕES ESPECÍFICAS (VERSIONAMENTO DAS ALTERAÇÕES), INCLUINDO INTEGRAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NO RESULTADO DAS PESQUISAS E LINK DE CONSULTA DIRETO A ELAS QUANDO MENCIONADAS NO TEOR DAS NORMAS MUNICIPAIS, E ACESSO AO MAIOR BANCO DE DADOS DE LEGISLAÇÃO DA AMÉRICA LATINA, COMPREENDENDO REALIZAR PESQUISAS EM MAIS DE 6 MILHÕES DE NORMAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS PARA MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO - MT.

Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal N° 8.666/93 e as suas alterações, a Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, abaixo assinado, acolhendo a manifestação da Presidente da Comissão Permanente de licitação, levando em consideração a abertura e julgamento do presente PROCESSO DE LICITACÃO, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, HOMOLOGA o objeto da Licitação supra citada , que tem como vencedor abaixo:

PROPONENTE: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA

CNPJ: 03.725.725/0001-35

VALOR: R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, da Lei Federal 8.666/93.

DESPACHO

Se for o caso, proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Município de Barão de Melgaço/MT, 28 de junho de 2022.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal