LEI MUNICIPAL 2.292/2022- AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
29 de Junho de 2022
LEI N.º 2.292/2022 Poxoréu/MT, 23 de junho de 2022.
“Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir credito adicional especial por anulação de dotação”, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências.”
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1º., será aberto na seguinte classificação orçamentária\;
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade: 001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade: 1013- Apoio e auxilio a entidade com fins educacionais
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00- subvenções sociais
Valor: R$ 20.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Unidade: 001- Gabinete do secretário de Viação e Obras Públicas
Projeto/Atividade: 1075- Aquisição de veículo para Secretaria de viação e obras públicas
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00- equipamentos e material permanente
Valor: R$ 20.000,00
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT 06 de junho de 2022.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em xx/xx/2022 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.