LEI 2.293/2022- AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO TÉCNICO JUVENIL JARUDORE
29 de Junho de 2022
LEI N.º 2.293/2022 Poxoréu/MT, 23 de junho de 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convênio, com o Centro Técnico Juvenil de Jarudore, e dá outras providências, na forma que menciona”.
Art. 1.º O Poder Executivo Municipal de Poxoréu/MT fica autorizado a firmar Termo de Convênio com o Centro Técnico Juvenil de Jarudore-MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00176974/0001-20, sediado no Distrito de Jarudore, Município de Poxoréu/MT.
Art. 2.º O Município de Poxoréu/MT transferirá diretamente em conta corrente indicada pelo Centro Técnico Juvenil de Jarudore o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
§ 1.º O valor mencionado no caput deste artigo será repassado em parcela única em até 05 (cinco) dias a contar da assinatura do Termo de Convênio
§ 2.º A Associação beneficiária tem por obrigação utilizar os recursos transferidos unicamente para aquisição de ares condicionados e forro para as salas de aulas, sob pena de ser responsabilizada por desvio de finalidade.
§ 3.º A Associação beneficiária deverá prestar contas do montante transferido até a data de 31 de janeiro de 2022, mediante protocolo na Secretaria Municipal de Educação.
§ 4.º A prestação de contas mencionada no parágrafo anterior deverá ser instruída com Notas Fiscais e/ou comprovantes de pagamento de todos os gastos realizados com o recurso público transferido, bem como relatório fotográfico.
§ 5.º Somente serão considerados como justificáveis para a prestação de contas os compromissos firmados e os gastos realizados dentre as datas de 07 de julho a 31 de dezembro de 2022, ainda que seu pagamento ocorra após esta data.
§ 6.º Caso a Associação beneficiária, por qualquer motivo, não utilize a integralidade do recurso transferido no lapso temporal previsto no parágrafo anterior, deverá, no mesmo prazo da prestação de contas, restituir aos cofres públicos o montante remanescente, sob pena de responsabilização.
Art. 3.º É obrigação da Associação beneficiária divulgar a parceria firmada através desta Lei, informando: “APOIO: Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT”.
Art. 4.º A execução do Termo de Convênio que advirá desta Lei será custeada pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade: 001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade: 1013- Apoio e auxilio a entidade com fins educacionais
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00- subvenções sociais
Valor: R$ 20.000,00
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeita Municipal