Araguaiana - MT, 27 de junho de 2022

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/2022, e inclusão de metas, ações e programas no PPA/2022, e LDO/2022, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para criação de novo projeto no orçamento vigente no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil Reais), sendo as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão:	07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:	01 – Fundo Municipal de Saúde
Função:	10 – Saúde
Sub-Função:	301 – Atenção Básica
Programa:	0017 – Atenção Básica
Projeto/Atividade:	10XX -Incremento Temporário ao custeio serviços da Atenção Primaria Básica Portaria 854/2022
Natureza da Despesa:	3.3.90.30.00 – Material de Consumo........R$ 194.800,00
Natureza da Despesa:	3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições ..R$ 285.200,00
Fonte R/Detalhamento	1.600
Fonte STN	1.600
Total:	R$ 480.000,00

Art. 2º - Os Recursos para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, advindas do Fundo Nacional de Saúde -FNS, proveniente de Excesso de Arrecadação, Portaria nº 854/2022 do Ministério da Saúde, na forma do §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 27 de junho de 2022.

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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL