Araguaiana - MT, 27 de junho de 2022

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA-MT LOCALIZADOS NO “JARDIM PLANALTO” INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 878/2021.

O Exmº Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.:

Art. 1° - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar lotes, para pessoas carentes, de baixa e média renda do município de Araguaiana-MT, com a finalidade de edificação de moradia.

§ 1º - Os lotes, objeto da doação se encontram localizados no “JARDIM PLANALTO” dentro de uma área total de 91.445m² (noventa e um mil, quatrocentos e quarenta e cinco metros quadrados), divididos conforme o disposto no Art. 2º da Lei Municipal nº 878/2021 do Município de Araguaiana-MT.

§ 2º - Os donatários receberão o “Termo de Cessão e Uso”, emitido pela Prefeitura Municipal de Araguaiana-MT, e deverão cumprir as diretrizes ali contidas, bem como, observar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 878/2021 do Município de Araguaiana-MT para que possam adquirir o direito pleno para titulação da propriedade e posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 2º - Expirado o prazo constante do “Termo de Cessão e Uso”, e cumpridas todas as exigências, deverá o donatário procurar a Prefeitura Municipal para comprovação do cumprimento das condições e posterior retirada do título de propriedade definitivo.

Art. 3º - Todas as despesas referentes a transação do imóvel, inclusive a escritura pública, seja de doação ou compra e venda, em que o município não seja o donatário, ficarão a cargo dos interessados.

Art. 4º – Nos casos omissos ou supervenientes, o Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação da presente lei, através de decreto, bem como ainda questões quanto a metragem, a localização, a quantidades de lotes a serem doados e o prazo máximo para conclusão da edificação.

Art. 5º – Para os fins desta lei, fica alterado o “caput” do Art. 7º da Lei 878/2021, passando a reger com a seguinte redação:

“Art. 7º - O adquirente não poderá vender, doar, permutar, alugar, ceder ou transferir a qualquer título o imóvel adquirido por um período de 02 (dois) anos, ou pelo prazo que eventualmente venha a ser regulamentado por lei ou decreto específico posteriormente à publicação desta lei. ”

Art. 6º - O Donatário somente estará autorizado a vender, doar, permutar, alugar, ceder ou transferir o imóvel recebido em doação quando o mesmo já tiver recebido a titulação definitiva da propriedade e registrado o imóvel em seu nome, quando só então passará a ser proprietário de fato.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Araguaiana - MT, em 27 de junho de 2022.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal