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Pref. Araputanga

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL EM RAZÃO DE POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL DA SERVIDORA PATRÍCIA DA ROCHA GENELHU.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

CONSIDERANDO que o Município, revestido dos poderes de legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração de vacância do cargo público ocupado;

CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública, PATRÍCIA DA ROCHA GENELHU, matrícula nº 1569, no exercício do cargo de Apoio Administrativo Educacional C-04, pleiteando a declaração de vacância;

CONSIDERANDO a nomeação da servidora supra ao exercício do cargo de Professor, no Município de Reserva do Cabaçal – Estado de Mato Grosso, por força de aprovação em concurso público de provas e títulos;

CONSIDERANDO que a vacância do cargo público ocupado pela servidora decorre da posse de outro cargo inacumulável, tendo previsão legal, na dicção do art. 35, VI da Lei Municipal nº 135/92 (RJU);

RESOLVE:

Art. 1.º - Fica declarada a vacância do cargo público de provimento efetivo de Apoio Administrativo Educacional, ocupado pela servidora PATRÍCIA DA ROCHA GENELHU, matrícula nº 1569, em razão de posse em outro cargo inacumulável de Professora, junto a este Munícipio de Reserva do Cabaçal/MT, nos termos do art. 35, inciso VI da Lei nº 135/92 (RJU de Araputanga/MT).

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 14/06/2022. Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro (24) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal