LEI N. 720, DE 28 DE JUNHO DE 2022
29 de Junho de 2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento programa do Município, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 345.045,42 (Trezentos e Quarenta e Cinco Mil, Quarenta e Cinco Reais e Quarenta e Dois Centavos), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei Municipal 693/2021 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:
Orgão 0202 GABINETE DO PREFEITO
Unidade 020201 GABINETE DO PREFEITO
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Proj.Atividade 2003 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM GABINETE DO PREFEITO
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Proj.Atividade 2005 MANUT. E ENCARGOS COM A JUNTA DO SERV. MILITAR
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020202 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO-UCI
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Proj.Atividade 2006 MANUT. E ENCARGOS COM UNID. DE CONTROLE INTERNO
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020203 PROCURADORIA JURIDICA
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Proj.Atividade 2007 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSESSORIA E PROCURADORIA JURÍDICA
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Orgão 0203 SECRETARIA MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO
Unidade 020301 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Proj.Atividade 2008 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM GABINETE DO SECRETÁRIO
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020303 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO GERAL
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Proj.Atividade 2009 MANUT. E ENCARGOS COM O DEPTO DE ADMIN. GERAL
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Orgão 0204 SECRETARIA MUN. DE SAUDE
Unidade 020403 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 Saúde
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0010 MANUTENÇÃO E GESTÃO DO SUS
Proj.Atividade 2010 MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRAL DE REGULAÇÃO
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Proj.Atividade 2012 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE SAÚDE
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Proj.Atividade 2125 COVID19 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
SubFunção 301 Atenção Básica
Programa 0020 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Proj.Atividade 2013 MANUTENÇÃO E ENCARGOS ESF-ESTRAGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Proj.Atividade 2014 MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Proj.Atividade 2015 MAN. E ENC. PACS - PROGR – AGENTES COM. DE SAÚDE
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
SubFunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0030 MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Proj.Atividade 2016 MANU. E ENCARGOS - UNIDADE DESC. DE REABILITAÇÃO – UDR
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Proj.Atividade 2017 MANUTENÇÃO E ENCARGOS - LABORATÓRIO MUNICIPAL
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Proj.Atividade 2066 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM – MAC
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
SubFunção 304 Vigilância Sanitária
Programa 0050 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj.Atividade 2021 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
SubFunção 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0050 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj.Atividade 2022 MANU. E ENC. - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020404 DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
Função 17 Saneamento
SubFunção 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 0080 SANEAMENTO BÁSICO
Proj.Atividade 2064 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O DAE
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Orgão 0205 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade 020501 GABINETE DO SECRETARIO
Função 08 Assistência Social
SubFunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0090 ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL
Proj.Atividade 2023 MAN. E ENC. COM GAB. DO SECR. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020502 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função 08 Assistência Social
SubFunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0090 ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL
Proj.Atividade 2026 PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Proj.Atividade 2028 MANUTENÇÃO DO PISO BASICO FIXO – PBF
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Proj.Atividade 2030 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Proj.Atividade 2127 COVID-19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020504 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
Função 08 Assistência Social
SubFunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0090 ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL
Proj.Atividade 2031 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONSELHO TUTELAR
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Orgão 0206 SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
Unidade 020601 GABINETE DO SECRETARIO
Função 12 Educação
SubFunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Proj.Atividade 2032 MAN. E ENC. COM O GAB. DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020602 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO ESCOLAR
Função 12 Educação
SubFunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0042 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Proj.Atividade 2036 MAN. E ENC. COM DEP. DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
SubFunção 365 Educação Infantil
Programa 0042 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Proj.Atividade 2042 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PRÉ-ESCOLA
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Proj.Atividade 2043 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CRECHE MUNICIPAL
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020603 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Função 27 Desporto e Lazer
SubFunção 812 Desporto Comunitário
Programa 0044 DESPORTO E LAZER
Proj.Atividade 2046 MAN. E ENC - DEP. DE ESPORTE E LAZER
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020605 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função 13 Cultura
SubFunção 392 Difusão Cultural
Programa 0048 CULTURA
Proj.Atividade 2047 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO DE CULTURA
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020606 DEPARTAMENTO DE TURISMO
Função 23 Comércio e Serviços
SubFunção 695 Turismo
Programa 0045 TURISMO
Proj.Atividade 2126 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO DE TURISMO
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020607 FUNDEB
Função 12 Educação
SubFunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0042 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Proj.Atividade 2049 MANUTENÇÃO COM FUNDEB 70%
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Proj.Atividade 2050 MANUTENÇÃO COM FUNDEB 30%
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
SubFunção 365 Educação Infantil
Programa 0042 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Proj.Atividade 2051 MANUTENÇÃO COM FUNDEB 70% INFANTIL
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Proj.Atividade 2052 MANUTENÇÃO COM FUNDEB 30% INFANTIL
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Orgão 0207 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSP. E SERV. URBANOS
Unidade 020701 GABINETE DO SECRETARIO
Função 15 Urbanismo
SubFunção 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Proj.Atividade 2053 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020702 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
Função 15 Urbanismo
SubFunção 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa 0058 INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Proj.Atividade 2054 MAN. E ENCAR. COM DEP. OBRAS E INFRA E ESTRUTURA
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Orgão 0208 SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECONOMICO E SOCIAL
Unidade 020801 GABINETE DO SECRETARIO
Função 20 Agricultura
SubFunção 606 Extensão Rural
Programa 0003 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Proj.Atividade 2055 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM GABINETE DO SECRETÁRIO
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020802 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PROG. URBANOS
Função 20 Agricultura
SubFunção 606 Extensão Rural
Programa 0018 PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
Proj.Atividade 2057 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Orgão 0209 SECRETARIA MUN. DE FINANCAS
Unidade 020901 GABINETE DO SECRETARIO
Função 04 Administração
SubFunção 123 Administração Financeira
Programa 0006 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Proj.Atividade 2058 MAN. ENC. COM O GAB. DO SECRETARIO DE FINANÇAS
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Unidade 020902 DEPARTAMENTO DE FINANCAS E CONTABILIDADE
Função 04 Administração
SubFunção 123 Administração Financeira
Programa 0006 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Proj.Atividade 2059 MAN. E ENC.S - DEP. DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 5.1.704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Detalhamento: 0000901 - Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019)
Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:
II – até o valor de R$ 345.045,42 (Trezentos e Quarenta e Cinco Mil, Quarenta e Cinco Reais e Quarenta e Dois Centavos), resultantes de excesso de arrecadação proveniente do crédito de receitas, oriundas da cessão onerosa, não comtempladas no orçamento programa para o exercício financeiro de 2022, nos termos do Inciso II, § 1º e § 2º do Art. 43.
Artigo 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão ser suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 28 de junho de 2022.
MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA
Prefeito Municipal