TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO DE OBRA

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARLINDA, através deste Termo, e considerando que os serviços executados estão de acordo com as cláusulas contratuais, declara receber provisoriamente, afim de testar a qualidade da execução por um período de 30 (trinta) dias, o que se refere a AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARLINDA, constante na Tomada de Preços n° 002/2021, dentro do que preceitua o Artigo 73, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666/93 e do Contrato de Prestação de Serviços nº 004/2021, firmado com a Empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.303.601/0001-06, estabelecida na Av. Mirante do Lago, n° 290, Bairro Mirante dos Lagos, Alta Floresta MT, responsável pela execução total da obra, observando o artigo 69 da mesma Lei Federal.

A assinatura do presente termo, não eximirá a Contratada das responsabilidades do Contrato nº 004/2021, e da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores.

O presente Termo de recebimento tem caráter legal e imediato de modo que a Lei, o interesse público e o contrato firmado, sejam efetivamente cumpridos.

Carlinda-MT, 28 de junho de 2022.

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ANDERSON ELIDIO JOLI ANDREICSON DA SILVA

Engenheiro Civil Engenheiro Civil

CREA MT 48875 CREA MT 49580

Fiscalização Execução

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JOSÉ HENRIQUE BERTIPAGLIA

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE

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EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI - CONTRATADA

CNPJ: 22.303.601/0001-06