PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 053/2021, AQUISIÇÃO DE CÂMERAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DOS MESMOS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob n° 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, no exercício de seu mandato, e, de outro lado, a empresa INVITECH – SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º. 35.646.099/0001-88, e Inscrição Estadual n.º. 90862123-98 estabelecida a Rua SFTE de setembro, 3183, sl 1 – centro - cep: 85801-140 – fone (045) 3306-3306-9196, Município de Cascavel - PR, neste ato representada por MARIA EDUARDA TELLES PIRES DE SOUZA, brasileira, solteira, empresaria, portadora da cédula de identidade RG nº. 12.470.589-4 – SESP/PR e CPF nº. 088.681.089-25, residente e domiciliada na Rua Minas Gerais nº. 2625, Bairro Centro, na Cidade de Cascavel, Estado do Parná, CEP: 85.812-035, bem como aplicar-se-ão, subsidiariamente, as normas constantes das Leis 8.666/93 e suas alterações, e das demais normas legais aplicáveis, firmam o presente Termo de Apostilamento, obedecidas as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem objeto a alteração da Cláusula QUINTA – Da Dotação Orçamentária, considerando a necessidade de alteração da mesma para atender a Secretaria de Administração, passando a vigorar conforme abaixo:

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

5.1. As despesas para atender a secretaria de Administração e correrão por conta de recursos previstos em Orçamento Municipal, conforme a seguir:

5.2. Transferência de saldo de dotação item 236638, 236639 E 236647, retirando da Secretaria de SECRETARIA DE Administração E transferindo para a secretaria de educação:

07/001/17

CLÁUSULA SEGUNDA - DO AMPARO LEGAL:

2.1. O presente Termo de Apostilamento está amparado pelo artigo art. 65, § 8º, da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO:

3.1. Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do contrato, não modificadas por este Termo de Apostilamento.

Santa Rita do Trivelato – MT, 12 de abril de 2022.

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT

EGON HOEPERS – PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

Paulo Madson Vieira da Silva

Secretário de Educação e Cultura

Testemunhas:

Joyce Suaely Afonso Barbosa Maria Cilene Pereira

CPF: 973.994.771-91 CPF: 655.749.661-15