Lei Municipal n° 1073/2022 De 28 de Junho de 2022

Institui o Programa de Limpeza de Fossas Sépticas no Município de Pontal do Araguaia, e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Esta Lei institui o Programa de Limpeza de Fossas Sépticas, no Município de Pontal do Araguaia – MT, denominado “Programa Fossa Limpa”, a ser prestado pelo Serviço de Água e Esgoto – SAE, mediante o pagamento de tarifa estabelecida nesta lei.

Parágrafo único. O programa instituído no caput deste artigo visa assegurar o acesso à limpeza de fossas sépticas, em condições mais benéficas aos usuários do serviço prestado pelo SAE que ainda não seja servido de rede de esgotamento sanitário em suas residências.

Art. 2° - O serviço de limpeza de fossas sépticas prestado pelo SAE será realizado por meio da utilização de caminhão de auto fossa próprio, cedido pelo ente municipal.

Art. 3° - Para a realização do Programa instituído no artigo 1° desta Lei o SAE fica autorizado a se valer de caminhão, maquinários, ferramentas e de servidores da municipalidade para atender aos pedidos de limpeza de fossas no Município de Pontal do Araguaia.

Art. 4° - O serviço de limpeza de fossa séptica será realizado mediante o pagamento prévio de tarifa correspondente a 60 (sessenta) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município).

Parágrafo Único - Para os usuários que, no dia do pagamento prévio de tarifa para o serviço de limpeza de fossa séptica, estiver quite com os impostos municipais, será concedido desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor previsto no caput deste artigo.

Art. 5° - Para os usuários aposentados e/ou deficientes cuja renda familiar for de até 05 (cinco) salários mínimos, e que no dia do pagamento prévio de tarifa para o serviço de limpeza de fossa séptica estiver quite com os impostos municipais, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor previsto no artigo 4º.

Art. 6° - Para o usuário que comprovar vulnerabilidade social, mediante o preenchimento dos requisitos elencados nos incisos I e II deste artigo, será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor previsto no artigo 4º:

I - Possuir renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos mensais, a qual deverá ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Guia de Recolhimento para a Previdência Social ou outro documento equivalente; e

II - Estar inscrito no cadastro único do governo Federal (CADÚNICO) ou ser beneficiário (a) de programa social para famílias de baixa renda prestadas ou executadas pelo município de Pontal do Araguaia.

Parágrafo único. Os requisitos acima poderão, excepcionalmente, ser substituídos por laudo técnico de vulnerabilidade social expedido pela assistência social do Município de Pontal do Araguaia.

Art. 7° - O prazo para a realização do serviço de limpeza de fossa séptica será de até 15 (quinze) dias a contar da comprovação do efetivo pagamento da tarifa, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período mediante justificativa.

Art. 8° - A limpeza de fossas realizadas diretamente pelo SAE autoriza o despejo dos dejetos na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) ou Estação Elevatória de Esgoto (EEE), do município de Barra do Garças, nos termos do Convênio nº 001/2021-GAB.

Art. 9° - O Município de Pontal do Araguaia fará aporte financeiro necessário para cobrir as despesas e custos de operação com o Programa Fossa Limpa, no qual a geração desta despesa deverá estar prevista na lei orçamentária anual e ter demonstrada a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 10 - O Programa Fossa Limpa é aplicável às unidades de consumo residenciais sendo extensíveis as unidades de consumo comerciais desde que a limpeza das fossas se limite aos dejetos provenientes do esgotamento sanitário, sendo proibida a limpeza de resíduos, dejetos e efluentes industriais.

Art. 11 - É proibida a utilização dos dejetos de esgotamento sanitários provenientes da limpeza de fossas sépticas, negras ou similares em áreas de pastagens ou agrícola, como fertilizante.

Parágrafo único. A não observância do contido no caput deste artigo acarreta a imposição de multa de 100 UPFM (cem Unidade Padrão Fiscal do Município) por violação, podendo ser dobrada em caso de reincidência.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura de Pontal do Araguaia, aos 28 dias do mês de junho de 2022.

Adelcino Francisco Lopo

Prefeito