Lei Municipal n° 1074/2022 De 28 de Junho de 2022

Dispõe sobre autorização para custear projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo para reforma e ampliação do Clube do SINDSEMPA, e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a custear as despesas provenientes com a realização de projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo para reforma e ampliação do Clube do SINDSEMPA – Sindicato dos Servidores Municipais de Pontal do Araguaia.

Art. 2° - Os recursos para pagamento das despesas ficaram a cargo das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura de Pontal do Araguaia, aos 28 dias do mês de junho de 2022.

Adelcino Francisco Lopo

Prefeito