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Pref. Mirassol d´Oeste

SECRETARIA DE FAZENDA

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

''E D I T A L DE PUBLICAÇÃO Nº 11/2022”

NESTA DATA, PELO PRESENTE, FICAM OS (AS) PROPRIETÁRIOS ABAIXO IDENTIFICADOS, CIENTES POR MEIO DESTA PUBLICAÇÃO, PARA QUE NO PRAZO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.360/2016, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PROVIDENCIEM A LIMPEZA DOS TERRENOS CONSTANTES NO(S) AUTO(S) DE INFRAÇÃO (ÕES) ANEXO (S), LAVRADO (S) EM DESFAVOR DOS MESMOS, EM CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE FORA CONSTATADO IN-LOCO, PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 11 DA LC Nº 1.360/2016, EM CONSONÂNCIA COM A LC DE Nº 001/1990 - CÓDIGO DE POSTURAS.

APÓS PRIMEIRA E SEGUNDA VISTORIA REALIZADA NO(S) LOTE(S), CONSTANDO-SE AINDA O DESCUMPRIMENTO A LEI MUNICIPAL, O(S)COMPETENTES AUTO (S) DE INFRAÇÃO (ÕES), FORAM LAVRADO (S) E, POR NÃO TEREM ENDEREÇO PARA LOCALIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS, ENÃO SENDO A(S) LIMPEZA(S) REALIZADA(S), ESTÃO SENDO PUBLICADOS E APÓS O PRAZO IMPLICARÁ NAS PENALIDADES CONSTANTES NOS ARTIGOS 22, 26 E/OU 25 § ÚNICO DA LC Nº 1.360/2016, MULTA INICIAL (LEVE) DE 05 (CINCO) UFM (CADA LOTE).

SUJEITAM-SE AINDA A MULTA POR REINCIDÊNCIA DE 10 - UNIDADE FISCAL DE MIRASSOL-(UFM), NO VALOR DE R$ 1.291,00 (MIL DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS) E NÃO SENDO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS, DEPOIS DE APLICADA A REINCIDÊNCIA, SUJEITA(M) – SE, AO LANÇAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONFORME ESTABELECE A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.591 DE 23 DE ABRIL DE 2020, ANEXO ÚNICO.

SEGUE ABAIXO RELAÇÃO DAS AUTUAÇÕES:

1. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 273/2022 - L: 15 DA Q: 035 – RESIDENCIAL INTERLAGOS – WEFFERSON DIAS DA ROCHA – SUJEITO A MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM –COMO NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 1;

2. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 276/2022 - L: 10-A DA Q: 036 – RESIDENCIAL INTERLAGOS – ANA PAULA SILVA GONÇALVES – SUJEITO A MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM –COMO NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 1;

3. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 289/2022 - L: 02 DA Q: 046 –RESIDENCIAL INTERLAGOS – DEOCLETO C. PONTES – SUJEITO A MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM –COMO NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 2;

4. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 290/2022 - L: 05 DA Q: 045 – RESIDENCIAL INTERLAGOS – SEBASTIÃO CARLOS PINHEIRO – SUJEITO A MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM –COMO NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 1;

5. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 298/2022 - L: 09 DA Q: 021 – RESIDENCIAL INTERLAGOS – MARCOS GOMES MUSSATO – SUJEITO A MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM –COMO NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 1;

6. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 299/2022 - L: 1-A DA Q: 018 – RESIDENCIAL INTERLAGOS – FRANCISCO JOAQUIM SANTO, SUJEITO A MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM –COMO NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 1;

7. AUTO DE INFRAÇÃO Nº300/2022 - L: 15 DA Q: 007 – RESIDENCIAL INTERLAGOS – MARCELA SANTOS – SUJEITO A MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM –COMO NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 2;

8. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 301/2022 - L: 14 DA Q: 007 – RESIDENCIAL INTERLAGOS – AMARILDO GONÇALVES – SUJEITO A MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM –COMO NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 1;

9. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 302/2022 - L: 04 DA Q: 006 – RESIDENCIAL INTERLAGOS – MANOEL PEDRO DA SILVA – SUJEITO A MULTA (LEVE) 05 (CINCO) UFM –COMO NÃO REINCIDENTE – FOTO Nº 2;

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO, EM 28 DE JUNHO DE 2022.

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 273/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

08

03

28

06

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

101.202.001.3001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

WEFFERSON DIAS DA ROCHA

CPF/CNPJ

006.005.421-22

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

GIVALDO PEDRO DA SILVA

Nº

523

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

RESIDENCIAL INTERLAGOS

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

15

QUADRA

035

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 1, em 13/05/2022, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei. Em 27/06/2022 a fiscalização retornou ao bairro, novamente constatando que o imóvel se encontrava no mesmo estado sem a devida manutenção. Dessa forma, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, ciente para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciem a limpeza integral do imóvel, sendo que, o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limposs, não sendo aceito simplesmente roçagem ou herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais, e por estar muito sujo;

Amparados pela legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 13/05/2022. 09h: 55 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/06/2022. ___h:___min

Data: ___/ 06 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote, sob pena de aplicação da multa (LEVE) 5 UFM após a próxima vistoria.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 05 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 276/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

09

22

28

06

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

101.203.030.5001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

ANA PAULA DA SILVA GONÇALVES

CPF/CNPJ

030.855.851-09

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

GIVALDO PEDRO DA SILVA

Nº

457

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

RESIDENCIAL INTERLAGOS

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

10-A

QUADRA

036

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 1, em 13/05/2022, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei. Em 27/06/2022 a fiscalização retornou ao bairro, novamente constatando que o imóvel se encontrava no mesmo estado sem a devida manutenção. Dessa forma, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, ciente para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciem a limpeza integral do imóvel, sendo que, o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limposs, não sendo aceito simplesmente roçagem ou herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais, e por estar muito sujo;

Amparados pela legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 13/05/2022. 10h: 08 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/06/2022. ___h:___min

Data: ___/ 06 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote, sob pena de aplicação da multa (LEVE) 5 UFM após a próxima vistoria.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 05 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 289/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

09

25

28

06

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

101.214.013.0001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

DEOCLETO CACIANO PONTES

CPF/CNPJ

171.342.931-49

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

GIVALDO PEDRO DA SILVA

Nº

162

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

RESIDENCIAL INTERLAGOS

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

02

QUADRA

046

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 2, em 13/05/2022, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei. Em 27/06/2022 a fiscalização retornou ao bairro, novamente constatando que o imóvel se encontrava no mesmo estado sem a devida manutenção. Dessa forma, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, ciente para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciem a limpeza integral do imóvel, sendo que, o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limposs, não sendo aceito simplesmente roçagem ou herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais, e por estar muito sujo;

Amparados pela legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 13/05/2022. 11h: 28 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/06/2022. ___h:___min

Data: ___/ 06 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote, sob pena de aplicação da multa (LEVE) 5 UFM após a próxima vistoria.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 05 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 290/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

09

27

28

06

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

101.213.021.5001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

SEBASTIÃO CARLOS PINHEIRO

CPF/CNPJ

389.994.202-72

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

GIVALDO PEDRO DA SILVA

Nº

102

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

RESIDENCIAL INTERLAGOS

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

05

QUADRA

045

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 1, em 13/05/2022, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei. Em 27/06/2022 a fiscalização retornou ao bairro, novamente constatando que o imóvel se encontrava no mesmo estado sem a devida manutenção. Dessa forma, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, ciente para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciem a limpeza integral do imóvel, sendo que, o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limposs, não sendo aceito simplesmente roçagem ou herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais, e por estar muito sujo;

Amparados pela legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 13/05/2022. 11h: 21 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/06/2022. ___h:___min

Data: ___/ 06 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote, sob pena de aplicação da multa (LEVE) 5 UFM após a próxima vistoria.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 05 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 298/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

09

29

28

06

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

101.194.001.6001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

MARCOS GOMES MUSSATO

CPF/CNPJ

008.578.621-70

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

JOÃO GUARNICA

Nº

0

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

RESIDENCIAL INTERLAGOS

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

09

QUADRA

021

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 1, em 13/05/2022, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei. Em 27/06/2022 a fiscalização retornou ao bairro, novamente constatando que o imóvel se encontrava no mesmo estado sem a devida manutenção. Dessa forma, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, ciente para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciem a limpeza integral do imóvel, sendo que, o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limposs, não sendo aceito simplesmente roçagem ou herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais, e por estar muito sujo;

Amparados pela legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 13/05/2022. 09h: 08 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/06/2022. ___h:___min

Data: ___/ 06 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote, sob pena de aplicação da multa (LEVE) 5 UFM após a próxima vistoria.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 05 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 299/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

09

31

28

06

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

101.191.003.7001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

FRANCISCO JOAQUIM SANTOS

CPF/CNPJ

393.913.021-49

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

SENADOR NILO COELHO

Nº

475

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

RESIDENCIAL INTERLAGOS

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

1-A

QUADRA

018

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 1, em 12/05/2022, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei. Em 27/06/2022 a fiscalização retornou ao bairro, novamente constatando que o imóvel se encontrava no mesmo estado sem a devida manutenção. Dessa forma, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, ciente para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciem a limpeza integral do imóvel, sendo que, o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limposs, não sendo aceito simplesmente roçagem ou herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais, e por estar muito sujo;

Amparados pela legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 12/05/2022. 12h: 51 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/06/2022. ___h:___min

Data: ___/ 06 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote, sob pena de aplicação da multa (LEVE) 5 UFM após a próxima vistoria.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 05 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 300/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

09

32

28

06

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

101.180.006.2001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

MARCELA SANTOS

CPF/CNPJ

027.993.651-67

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

DEP. EMANOEL PINHEIRO

Nº

533

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

RESIDENCIAL INTERLAGOS

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

15

QUADRA

007

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 2, em 12/05/2022, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei. Em 27/06/2022 a fiscalização retornou ao bairro, novamente constatando que o imóvel se encontrava no mesmo estado sem a devida manutenção. Dessa forma, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, ciente para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciem a limpeza integral do imóvel, sendo que, o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limposs, não sendo aceito simplesmente roçagem ou herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais, e por estar muito sujo;

Amparados pela legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 12/05/2022. 11h:31 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/06/2022. ___h:___min

Data: ___/ 06 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote, sob pena de aplicação da multa (LEVE) 5 UFM após a próxima vistoria.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 05 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 301/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

09

34

28

06

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

101.180.005.0001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

AMARILDO GONÇALVES

CPF/CNPJ

000.422.551-12

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

DEP. EMANOEL PINHEIRO

Nº

547

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

RESIDENCIAL INTERLAGOS

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

14

QUADRA

007

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 1, em 12/05/2022, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei. Em 27/06/2022 a fiscalização retornou ao bairro, novamente constatando que o imóvel se encontrava no mesmo estado sem a devida manutenção. Dessa forma, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, ciente para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciem a limpeza integral do imóvel, sendo que, o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limposs, não sendo aceito simplesmente roçagem ou herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais, e por estar muito sujo;

Amparados pela legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 12/05/2022. 11h:30 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/06/2022. ___h:___min

Data: ___/ 06 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote, sob pena de aplicação da multa (LEVE) 5 UFM após a próxima vistoria.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 05 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 302/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

09

36

28

06

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

101.179.018.5001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

MANOEL PEDRO DA SILVA

CPF/CNPJ

550.021.371-72

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

MARECHAL CANDIDO RONDON

Nº

474

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

RESIDENCIAL INTERLAGOS

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

04

QUADRA

006

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 2, em 12/05/2022, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei. Em 27/06/2022 a fiscalização retornou ao bairro, novamente constatando que o imóvel se encontrava no mesmo estado sem a devida manutenção. Dessa forma, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, ciente para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciem a limpeza integral do imóvel, sendo que, o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limposs, não sendo aceito simplesmente roçagem ou herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais, e por estar muito sujo;

Amparados pela legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 12/05/2022. 11h:24 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/06/2022. ___h:___min

Data: ___/ 06 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote, sob pena de aplicação da multa (LEVE) 5 UFM após a próxima vistoria.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 05 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 303/2022

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

06

09

38

28

06

2022

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

101.182.022.3001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

MARIA APARECIDA DA SILVA

CPF/CNPJ

417.141.486-53

TIPO

RUA/AV

LOGRADOURO – NOME

BENEDITO FREDD

Nº

768

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

RESIDENCIAL INTERLAGOS

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

07

QUADRA

009

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município, e após vistoria in loco no imóvel mencionado FOTO 3, em 12/05/2022, nós fiscais municipais, constatamos que se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei. Em 27/06/2022 a fiscalização retornou ao bairro, novamente constatando que o imóvel se encontrava no mesmo estado sem a devida manutenção. Dessa forma, em atendimento a legislação vigente; visando também, combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Ficam os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, ciente para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciem a limpeza integral do imóvel, sendo que, o não cumprimento do prazo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial (LEVE), abaixo discriminada, devendo os responsáveis manterem periodicamente limposs, não sendo aceito simplesmente roçagem ou herbicidas etc, uma vez que esses procedimentos não inibem completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais, e por estar muito sujo;

Amparados pela legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelos responsáveis ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Obs. Caso o imóvel já tenha sido limpo, pedimos por favor desconsiderar o presente auto de infração, e após o prazo concedido, e a realização de nova vistoria in-loco, constatando-se o cumprimento integral das exigências, o mesmo poderá ser arquivado.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 645,50

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.291,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.936,50

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.582,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 645,50

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

3ª VISTORIA

Data: 12/05/2022. 11h:55 min ( X ) - Art. 24 § único

Data: ___ /___/2022. __h:__ ( ) - Art. 25 § único

Retorno

Retorno

Data: ___/06/2022. ___h:___min

Data: ___/ 06 /2022. ___h:___min

Total da Multa

( X ) Sem reincidência

( ) Com Reincidência

R$: 645,50 (Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos)

R$: 1.291,00 (Mil duzentos e noventa e um reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote, sob pena de aplicação da multa (LEVE) 5 UFM após a próxima vistoria.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeitam-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 05 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016