DECRETO N°2221/2022

DATA: 27 DE JUNHO DE 2022

“DISPÕE SOBRE RECESSO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a grande necessidade de contenção de gastos, em virtude das dificuldades financeiras deste município.

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado o recesso nas repartições Públicas Municipais da Administração direta e indireta a partir do dia 04 de julho de 2022 até 29 de julho de 2022, excetuando-se os serviços que por sua natureza não permitam paralisação, os considerados serviços emergenciais e essenciais.

§1º. Os Servidores que não fazem parte dos considerados serviços emergenciais, deverão ficar à disposição, pois havendo a necessidade não hesitaremos em convocá-los.

§2º. Os Chefes de Setores deverão cumprir o calendário de exigência dos mesmos.

§3º. O recesso não é extensivo aos Secretários Municipais, podendo ser convocados a qualquer momento para retornar ao trabalho.

Art.2º. O atendimento será diferenciado nos setores e unidades observando-se as seguintes determinações:

a) No Setor de Cadastro e Tributação será feito o revezamento dos servidores;

b) O Departamento de Terras, Departamento de Junta de Serviços Militar e a Unidade do Sefaz, funcionarão das 12h00m as 18h00m;

c) A Secretaria Municipal de Trânsito continuará funcionando no período estabelecido pelo Órgão Regulador;

d) A Secretaria de Assistência Social funcionará das 07h00m ás 11h00m com atendimento ao público;

e) A Secretaria de Obras e Infraestrutura funcionará de acordo com o cronograma estabelecido pelo Secretário Municipal;

f) A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, funcionará de acordo como cronograma estabelecido pela Secretária Municipal;

g) A Secretaria Municipal de Saúde funcionará de acordo com o cronograma estabelecido pelo Secretário Municipal;

h) A Secretaria Municipal de Educação - funcionará de acordo com o seu cronograma, sendo que o recesso descrito neste Decreto não poderá ser computado para efeito de dia letivo, devendo o calendário escolar atentar-se para a carga anual e o número de dias exigidos pela Lei.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 27 DE JUNHO 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal