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Pref. Canabrava do Norte

LEI N.1.264, DE 28 DE JUNHO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar conforme art. 41º, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 391.802,72 (Trezentos e Noventa e Um Mil e Oitocentos e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

40

Órgão

03

Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretario e Dependências

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Eficiente

Projeto Atividade

1041

Construção e Implantação do Paço Municipal

Elemento Despesa

44.90.51

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.711

Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento

0000901

Transferencias da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Valor R$

100.000,00

Cem mil Reais

Código Reduzido

62

Órgão

03

Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretario e Dependências

Função

28

Encargos Especiais

Sub Função

843

Serviço da Divida Interna

Programa

0002

Gestão Eficiente

Projeto Atividade

2117

Amortização da Divida Publica II

Elemento Despesa

46.90.71.00

Principal da Divida Contratual Resgatado

Fonte de Recursos

1.711

Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento

0000901

Transferencias da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Valor R$

50.989,65

Cinquenta Mil e Novecentos e Oitenta e Nove Reais e Sessenta e Cinco Centavos

Código Reduzido

Novo

Órgão

07

Secretaria M. de Infraestr.Serv.Publicos e Urbanos

Unidade

001

Secretaria M.de Infra Serv.Pub. e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infra-Estrutura

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

1078

Pavimenta Canabrava do Norte

Elemento Despesa

44.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.711

Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento

0000901

Transferencias da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Valor R$

170.813,07

Cento e Setenta Mil e Oitocentos e Treze Reais e Sete Centavos

Código Reduzido

432

Órgão

08

Secretaria M. de Assistência Social e Habitação

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0013

Atenção a Família da Criança ao idoso

Projeto Atividade

2190

Construção e Ampliação I

Elemento Despesa

44.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.711

Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento

0000901

Transferencias da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Valor R$

20.000,00

Vinte Mil Reais

Código Reduzido

432

Órgão

15

Secretaria M. de Mobilidade Urbana e Transito

Unidade

001

Gabinete do Secratario e dependências

Função

06

Segurança Publica

Sub Função

125

Normatizacao e fiscalização

Programa

0015

Modernização do Transito e da mobilidade urbana

Projeto Atividade

1066

Pavimentação e Obras Complementares

Elemento Despesa

44.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.711

Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento

0000901

Transferencias da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Valor R$

50.000,00

Cinquenta Mil Reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 391.802,72 (Trezentos e Noventa e Um Mil e Oitocentos e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos de Transferências da Cessão Onerosa Valores do Leilão dos Excedentes de Atapu e Sépia – Conforme a Lei nº 13.885/2019, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.1.2.99.0.1.00, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme anexo de contabilização.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal 1250/2022 de 06 de Junho 2022.

Canabrava do Norte - MT, em 28 de Junho de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal