LEI N.1.264, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
29 de Junho de 2022
LEI N.1.264, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar conforme art. 41º, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 391.802,72 (Trezentos e Noventa e Um Mil e Oitocentos e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 40 | |
| Órgão | 03 | Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0002 | Gestão Eficiente |
| Projeto Atividade | 1041 | Construção e Implantação do Paço Municipal |
| Elemento Despesa | 44.90.51 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.711 | Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas |
| Detalhamento | 0000901 | Transferencias da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal (Lei 13885/2019) |
| Valor R$ | 100.000,00 | Cem mil Reais |
| Código Reduzido | 62 | |
| Órgão | 03 | Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 28 | Encargos Especiais |
| Sub Função | 843 | Serviço da Divida Interna |
| Programa | 0002 | Gestão Eficiente |
| Projeto Atividade | 2117 | Amortização da Divida Publica II |
| Elemento Despesa | 46.90.71.00 | Principal da Divida Contratual Resgatado |
| Fonte de Recursos | 1.711 | Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas |
| Detalhamento | 0000901 | Transferencias da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal (Lei 13885/2019) |
| Valor R$ | 50.989,65 | Cinquenta Mil e Novecentos e Oitenta e Nove Reais e Sessenta e Cinco Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 07 | Secretaria M. de Infraestr.Serv.Publicos e Urbanos |
| Unidade | 001 | Secretaria M.de Infra Serv.Pub. e Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infra-Estrutura |
| Programa | 0014 | Expansão e Melhoria da Infraestrutura |
| Projeto Atividade | 1078 | Pavimenta Canabrava do Norte |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.711 | Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas |
| Detalhamento | 0000901 | Transferencias da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal (Lei 13885/2019) |
| Valor R$ | 170.813,07 | Cento e Setenta Mil e Oitocentos e Treze Reais e Sete Centavos |
| Código Reduzido | 432 | |
| Órgão | 08 | Secretaria M. de Assistência Social e Habitação |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0013 | Atenção a Família da Criança ao idoso |
| Projeto Atividade | 2190 | Construção e Ampliação I |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.711 | Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas |
| Detalhamento | 0000901 | Transferencias da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal (Lei 13885/2019) |
| Valor R$ | 20.000,00 | Vinte Mil Reais |
| Código Reduzido | 432 | |
| Órgão | 15 | Secretaria M. de Mobilidade Urbana e Transito |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secratario e dependências |
| Função | 06 | Segurança Publica |
| Sub Função | 125 | Normatizacao e fiscalização |
| Programa | 0015 | Modernização do Transito e da mobilidade urbana |
| Projeto Atividade | 1066 | Pavimentação e Obras Complementares |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.711 | Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas |
| Detalhamento | 0000901 | Transferencias da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal (Lei 13885/2019) |
| Valor R$ | 50.000,00 | Cinquenta Mil Reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 391.802,72 (Trezentos e Noventa e Um Mil e Oitocentos e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos de Transferências da Cessão Onerosa Valores do Leilão dos Excedentes de Atapu e Sépia – Conforme a Lei nº 13.885/2019, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.1.2.99.0.1.00, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme anexo de contabilização.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal 1250/2022 de 06 de Junho 2022.
Canabrava do Norte - MT, em 28 de Junho de 2022.
________________________________________
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal