DECRETO N.º 201, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
29 de Junho de 2022
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APROVA O PROJETO DE UNIFICAÇÃO DAS ÁREAS 01,02 E 03, PARTE DA GLEBA JUNTINHO, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pelas Leis Complementares n.ºs 120 e 123/07.
Considerando o objeto Análise de Projeto 079/2022, de 04 de maio de 2022.
D E C R E T A:Art. 1º Fica aprovado o projeto de Unificação dos Imóveis Parte da Gleba Juntinho com a superfície de 120.228,48 m², Imóvel Estância 01 (ums) com a superfície de 10.291,95 m² e Imóvel Estância 02 (dois) com superfície de 10.307,52m2, ambos parte da Gleba Juntinho,devidamente matriculados sob n.ºs 6.517,40.146, 40.147, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de LGV FLAMBOYANT IMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 38.099.033/0001-03, com sede a Avenida Lions Internacional, nº 1930-W, Sala C, Vila Esmeralda, nesta cidade, devidamente representada pelo seu sócio Administrador Sr. Luiz Alberto Gotardo, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob nº 427.970.719-72, residente e domiciliado a Rua 05-A, nº 87-W, Jardim Tanaka, nesta urbe; tendo como resultante Chácara Flamboyant, perfazendo uma superfície total de 140.827,95 m² de área, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 1.782.881,85 (um milhão setecentos e oitenta e dois mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), conforme Certidão nº 030/2022.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.