PORTARIA N.º 107/2022

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição da Sra. JOANICE RAMALHO DE OLIVEIRA”

O Senhor Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e em conformidade com o artigo 77, inciso VI da Lei Orgânica do Município

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 5.536 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis) dias, correspondentes a 15 (quinze) anos, 02 (dois) meses e 01 (um) dia, conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO emitida pelo Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS de protocolo nº 21023020.1.00275/22-6, e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguaiana/MT, 22 de junho de 2022.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal