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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 202, DE 27 DE JUNHO DE 2022.

RECONHECE O DIREITO À estabilidade FINANCEIRA DO servidor públicO municipaL, conforme tabela abaixo, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N.º 150, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO Decisão nº 001/SEFAZ/2022 datada de 03 de maio de 2022 da Secretaria Municipal de Fazenda – SEFAZ, referente ao Processo Administrativo nº 001/2022, que defere o pedido de reconhecimento de estabilidade financeira solicitado por servidor efetivo municipal, mediante do protocolo nº 31758, datado de 18/10/2021;

CONSIDERANDO memorando nº 5.542/2022, Despacho 1-5542/2022 datado de 23 de junho de dois mil e vinte e dois, em razão da aplicação da Lei 5.721 de 16 de maio de 2022 - RGA, e impacto financeiro nº 002/SEFAZ/2022, resolve;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica reconhecido o direito à Estabilidade Financeira do servidor público do Município de Tangará da Serra-MT, abaixo descrito que preenche totalmente os requisitos estabelecidos na Lei Complementar Municipal n.º 150, de 08 de Dezembro de 2010.

Matrícula

Servidor

Processo adm.

Valor

606

JOSÉ SAMPAIO DA SILVA

001/2022

R$ 1.075,32

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 18 de outubro de 2021, revogando em especial o Decreto nº 152 de 18 de maio de 2022.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aosvinte e setedias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de emancipação político-administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Angela Nascimento da Silva

Secretária Municipal de Fazenda

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.