LEI MUNICIPAL Nº796, DE 28 DE JUNHO DE 2022

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade e elemento de despesa no valor de R$ 260.523,47 (Duzentos e Sessenta Mil, Quinhentos e Vinte e Três Reais e Quarenta e Sete Centavos), no Orçamento Municipal vigente, com a seguinte classificação funcional programática:

Órgão:	04 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:	90 – Fundo Municipal de Saúde
Função:	10 – Saúde
Subfunção:	122 – Administração Geral
Programa:	7050 – Gestão SUS
Projeto:	2036 - Aquisição de Veículos para Saúde - Contrapartida
Elemento de Despesa	4.4.90.42.00–Equipamento e Material Permanente.................R$ 180.000,00
Fonte R/Detalhamento	1.704.0000901
Total:	R$ 180.000,00

Órgão:	05 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto:	2068 - MANTER REMUN DOS PROF. DA EDUC. BAS. FUND. 70%
Elemento de Despesa	3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais RPPS..............................R$ 80.523,47
Fonte R/Detalhamento	1.704.0000901
Total:	R$ 80.523,47

Art. 2º - Os Recursos para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, advindas da fonte 704 - Transferências da União Referentes a Royalties do Petróleo e Gás Natural, no valor líquido de R$ 260.523,47 proveniente do BAP - BONUS ASSINATURA PETROLEO, na forma do §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 28 de Junho de 2022.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal