DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Serra Nova Dourada – MT aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Serra Nova Dourada-MT, o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, diante das inovações e alterações da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 2º Constitui receitas do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB:

I - Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelece no transcorrer de cada exercício, de modo que os recursos previstos no art 3º da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, somados aos referidos no inciso I e II do Parágrafo único do art. 1º da mesma lei, garantam a aplicação do mínimo de 25% ( vinte e cinco por cento) desses impostos e transferências em favor da manutenção e do desenvolvimento do ensino;

III - Nos termos do § 4º, do ar.t 211 da Constituição Federal, o Município de Serra Nova Dourada-MT, poderá celebrar convênios com o Estado do Mato Grosso e a União para a transferência de alunos, de recursos humanos, de materiais e de encargos financeiros, bem como de transporte escolar, acompanhados da transferência imediata de recursos financeiros correspondentes ao numero de matrículas assumido pelo ente federado.

§ 1º- Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação de Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação de Serra Nova Dourada/MT;

§ 2º - Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas dos Fundos cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida publica, na instituição financeira responsável pela movimenta o dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.

§ 3º - Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas no § 2º deste artigo deverão ser utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal do Fundo.

Art. 3º. O Fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da Administração Pública Municipal, através de seu Secretário (a) Municipal, na qualidade de Gestor (a) do Fundo.

Parágrafo único - O Orçamento do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB, integrará o Orçamento Geral do Município.

Art. 4º. São atribuições do (a) Secretário (a) Municipal de Educação, na qualidade de Gestor (a) do Fundo:

I - Gerir o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;

II - Responder Perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;

III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações no Plano Municipal de Educação de Serra Nova Dourada/MT;

IV - Submeter ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Municipal de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, o Plano de Aplicação a cargo do FME em consonância com o Plano Municipal de Serra Nova Dourada/MT e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

V - Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis mensais de receita e despesa do FUNDEB;

VI - Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas do Estado as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VII - Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias;

VIII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FUNDEB;

IX - Firmar Convênio, contratos e termos de ajustes, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FUNDEB;

X - Fica o (a) Gestor (a) do Fundo autorizado a abrir conta específica em Banco Oficial para o crédito e movimentação dos recursos do Fundo, e realizar a movimentação dos recursos, exclusivamente de forma eletrônica, de forma que identifique a finalidade da despesa.

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão aplicados da seguinte forma:

I- Proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício;

II. Cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos professores;

III - Programas para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;

IV - Democratização da gestão da Educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do Aluno na Escola;

V - Financiamento total ou parcial de programas e projetos da Educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da Educação neste Município.

§ 1º - Para os fins de conceituação:

I - Remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores da Secretaria de Educação, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;

II- Profissionais da educação básica: compreende-se como profissionais da educação básica, os docentes, os profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, os de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo e operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.

§ 2º - O conceito que deve ser interpretado o efetivo exercício é a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II do §1º do presente artigo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

Art. 6º. É vedada a utilização dos recursos Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB para:

I - Financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação básica;

II - Garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica.

Parágrafo único: não constituem despesa de manutenção e desenvolvimento da educação básica:

I - Pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - Subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - Programas suplementares de alimentação, assistência médico odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - Pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 7º. O acompanhamento e o controle social, a comprovação e fiscalização dos recursos a serem aplicados pelo Fundo serão exercidos pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Municipal de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 8º. O Município prestará contas dos recursos do Fundo conforme os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas do Estado -TCE, observando a regulamentação aplicável.

Parágrafo Único - As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo, antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput.

Art. 9º. A contabilidade do Fundo obedecerá às normas brasileiras de contabilidade e todos os relatórios gerados para sua gestão, integrará a contabilidade geral do Município.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10º. Ao Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, se aplicam todas as normas a serem editadas pela União, Estado e Ministério da Educação no que se refere:

I - Ao censo escolar;

II - Critérios de distribuição de recursos;

III - Piso salarial;

IV - Aplicação e fiscalização de recursos;

V - Demais normas obrigatórias de acompanhamento e gerencia dos fundos.

Art. 11º. O Poder Executivo de Serra Nova Dourada/MT está autorizado a regulamentar esta Lei através de Decreto, bem como, autorizado a tomar as medidas orçamentárias e administrativas necessárias à efetiva e imediata execução orçamentária da presente Lei.

Art. 12º. Esta lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

De Cuiabá - MT a Serra Nova Dourada - MT, 28 de junho de 2022

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal