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Pref. Pedra Preta

DE 28 DE JUNHO DE 2022.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar, no valor de R$ 1.659.261,58 (um milhão seiscentos e cinquenta e nove mil duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122.0001.2.013. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON

48 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 100.000,00

CIVIL

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS

85 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 620.000,00

JURÍDICA

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.20.605.0013.2.140. IMPLANTAÇÃO DE URTS

492 - 3.3.90.30.00.00 68 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO

161 - 3.1.90.11.00.00 2 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 120.000,00

CIVIL

07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -

25%

205 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 229.261,58

07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O

FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

210 - 3.1.90.04.00.00 30 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 450.000,00

09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA,

DESPORTO

310 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00

312 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00

JURÍDICA

12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

12.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

12.001.15.122.0001.2.024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO

AMBIENTE

457 - 3.1.90.11.00.00 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 50.000,00

CIVIL

13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

13.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

13.001.04.122.0001.2.021. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANEJAMENTO E

GOVERNO

471 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00

JURÍDICA

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64:

Redução

03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122.0001.1.001. REALIZAÇÃO DE REFORMA E ATUALIZAÇÃO DE PCCS E DEMAIS

LEGISLAÇÕES

22 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00

JURÍDICA

03.001.04.122.0001.2.013. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON

49 - 3.1.90.13.00.00 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS

83 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 350.000,00

05.001.15.452.0004.1.009. CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

91 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00

05.001.15.452.0004.1.010. CONSTRUÇÃO/REFORMA DE COBERTURAS, MUROS, CERCAS E

CALÇADAS E MEIOS FIOS

92 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00

JURÍDICA

93 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00

05.001.15.452.0004.2.037. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA DE

104 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00

JURÍDICA

05.001.15.452.0004.2.041. MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

111 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.001.22.334.0014.1.068. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS

PERMANENTES

152 - 4.4.90.52.00.00 68 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO

166 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00

07.001.12.361.0009.2.082. AUXÍLIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR

190 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00

07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O

FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

211 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 450.000,00

CIVIL

07.001.12.361.0009.2.098. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO

ENSINO- FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL

216 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 79.261,58

JURÍDICA

07.001.12.365.0009.2.091. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25%

234 - 3.3.90.30.00.00 2 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00

09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

09.001.13.392.0011.2.122. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS

320 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00

09.001.13.392.0011.2.124. DISPONIBILIZAÇÃO DE WIFI EM ESPAÇOS PÚBLICOS A

POPULAÇÃO

324 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00

JURÍDICA

13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

13.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

13.001.04.122.0001.2.018. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSESSORIAS E

CONSULTORIAS

465 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00

JURÍDICA

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal