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Pref. Pedra Preta

DE 28 DE JUNHO DE 2022.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.012.951,28 (três milhões, doze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE

VIAS PÚBLICAS

486 - 4.4.90.51.00.00 68 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.012.951,28

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº

13/TCERO-2004.

Receita

2.4.2.2.54.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PR 3.012.951,28

Total da Receita: 3.012.951,28

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal