Juara/MT, 28 de junho de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2022 Nº 099/2022

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do item nº 409: “Insulina Detemir (levemir) 100 UI/ML”, realizado pela empresa Rio Farma Distribuidora de Medicamentos, CNPJ. nº 24.484.451/0001-00, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão 002/2022, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 007-O-1/2022, que tem por objeto: "Registro de preços para futura e eventual aquisição de - medicamentos injetáveis, comprimidos, psicotrópicos, gotas, xaropes e suspensões, e materiais de raio-x”.Passo às considerações:

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

A empresa vencedora da licitação informou que no valor do item, houve um aumento do custo, sendo inviável sustentar o preço originalmente apresentado a época do procedimento licitatório, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos e as Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado.

Conforme Pesquisa de Preço realizado pela Fiscal de Contratos no mercado local, o preço do referido produto, tem oscilado, conforme planilha anexo.

Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, evitando locupletamento ilícito, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por atualizar acompanhando o valor solicitado e o percentual inicialmente celebrado, em obediência ao Princípio da Economicidade.

Do Exposto:

Assim sendo, DEFIRO o reequilíbrio de preço do ITEM 409, da Ata de Registro de Preço nº 007-O-1/2022, Pregão nº 002/2022, referente a aquisição de medicamentos injetáveis, comprimidos, psicotrópicos, gotas, xaropes e suspensões e materiais de raio-x, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, obtendo assim o valor final de reequilíbrio:

ITEM Nº 409: INSULINA DETEMIR (LEVEMIR) 100 UI/ML

Valor com o Reequilíbrio: R$ 99,85

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Licitação, Divisão de Compras e Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Interino